Entenda exatamente como proceder para requerer a ampliação de licenças ambientais no SLA sem erros ou confusões

As licenças ambientais de ampliação são muito importantes no dia-a-dia dos empreendimentos, e refletem uma tarefa muito importante a partir do momento em que as licenças de operação passaram a ser prolongadas até 10 (dez) anos. Porque no panorama de uma década, é bem possível que o empreendimento passe por momentos de crescimento que demandem o incrementos de outras atividades licenciáveis, bem como o aumento da capacidade produtiva, área útil ou outro parâmetro que implique em nova licença ambiental. 

Então, se você não teve muito contato com as licenças de ampliação, veja que a partir de agora elas serão muito mais frequentes, e por isso é muito importante entender a sua importância, bem como avisar aos empreendimentos sob sua responsabilidade que precisam prestar atenção a esse tema.

Porém, antes de começarmos esse assunto, queria dizer que esse é o segundo texto sobre as alterações do processo de licenciamento ambiental que ocorreram no final do ano passado. Portanto, se você ainda não leu o primeiro (também sobre o SLA) acesse aqui.

E se você quer ficar por dentro dos próximos artigos e vídeos sobre esse assunto não deixa de se inscrever no link para entrar no Grupo do Whatsapp de Apoio Jurídico Ambiental – MG (esse grupo é somente informativo e não permite discussões).

 

QR Code Link do Grupo

Escaneie esse Link para Entrar no Grupo    Informativo Juridico Ambiental

 

Para compreender a forma de requerer as ampliações no Sistema de Licenciamento Ambiental é muito importante entender como são as ampliações na legislação ambiental mineira.

Há duas formas de enquadrar as ampliações, dependendo do tipo de licença já emitido para o empreendimento: ampliações de licenças simplificadas em que é feito o acréscimo do valor da ampliação no próprio parâmetro, resultando num novo licenciamento ambiental completo do empreendimento; e ampliações de licenças não simplificadas, em que a licença de ampliação considera tão somente o valor do parâmetro do que está sendo ampliado. 

Eu falo mais sobre esse assunto no vídeo abaixo (bem, a norma era a mesma mas eu estava um pouco mais gordinho):

 

 

 

A partir disso, é possível destacar quatro situações que podem acontecer no Sistema de Licenciamento Ambiental e que você precisa compreender para não errar na hora de fazer o lançamento no sistema de um Requerimento de Licença de Ampliação:

1. Ampliação de atividades cujo empreendimento está licenciado unicamente por meio licença ambiental simplificada;

2. Ampliação de atividades cujo empreendimento está licenciado por meio de licença ambiental convencional e já foi objeto de ampliação por meio de licença ambiental simplificada;

3. Ampliação de atividades cujo empreendimento está licenciado unicamente por meio de licença ambiental convencional;

4. Ampliação de atividade cujo empreendimento está licenciado por meio de licença ambiental convencional e já foi objeto de ampliação também por meio de licença convencional.

 

Situação 01. Ampliação de atividades cujo empreendimento está licenciado unicamente por meio licença ambiental simplificada.

Nesse caso, a caracterização deve ser feita somando os parâmetros da atividade já licenciada ao acréscimo desejado, preenchendo o campo destinado ao parâmetro da atividade solicitada com o valor total no campo “Quantidade a ser considerada na ampliação” na Etapa “Parâmetros da atividade”, no SLA. 

Note que há um campo separado “Quantidade já licenciada” para a inserção dos valores dos parâmetros já licenciados, inclusos no total considerado do campo anterior. Dessa forma fica completa a informação acerca do que está sendo licenciado e o que já foi.

Nessa situação, caso a ampliação corresponda a inclusão de nova atividade, na solicitação realizada por meio do SLA haverá necessidade de inserção do valor do parâmetro apenas no campo “Quantidade a ser considerada na ampliação” e, por evidente, nesse caso, o valor representará sempre o total que se pretende licenciar da nova atividade. 

Como resultado, no caso que estamos tratando aqui, a licença anterior será substituída pela nova licença solicitada quando de sua publicação, revogando-se automaticamente o certificado de licença ambiental antigo.

 

Situação 02. Ampliação de atividades cujo empreendimento está licenciado por meio de licença ambiental convencional e já foi objeto de ampliação por meio de licença ambiental simplificada

Já nesse caso, as ações serem desenvolvidas serão praticamente as mesmas da Situação 01 1, com a diferença de que a licença ambiental convencional existente ficará totalmente fora do processo de requerimento. 

Dessa maneira, o empreendimento terá ao final do procedimento de ampliação, dois certificados de licença ambiental válidos e que devem ser sempre apresentados de forma conjunta e complementar.

 

Situação 03. Ampliação de atividades cujo empreendimento está licenciado unicamente por meio de licença ambiental convencional

Já no caso da Situação 03, poderá haver ser solicitado somente o aumento de parâmetro,  ou somente a atividade nova ou as duas hipóteses ao mesmo tempo. 

No caso de atividade sob aumento de parâmetro, o empreendedor realizará a caracterização preenchendo somente os valores em acréscimo, específicos da atividade, não se somando àqueles já licenciados. Sendo assim, o empreendimento terá ao final do procedimento de ampliação, dois certificados de licença ambiental válidos e que devem ser sempre apresentados de forma conjunta e complementar.

 

Situação 04. Ampliação de atividade cujo empreendimento está licenciado por meio de licença ambiental convencional e já foi objeto de ampliação também por meio de licença convencional

Nesse caso, assim como as demais, poderá haver solicitação contendo atividade sob aumento de parâmetro, atividade nova ou as duas hipóteses de forma conjunta. 

No caso de atividade apenas com aumento dos parâmetros, a caracterização será feita preenchendo somente os valores em acréscimo, específicos da atividade, não se somando àqueles já licenciados. Sendo assim, o empreendimento terá ao final do procedimento de ampliação, três certificados de licença ambiental válidos e que devem ser sempre apresentados de forma conjunta e complementar.

 

Notas Importantes

É importante atentar que essas situações acima descritas são as únicas possibilidades de ampliação pré-concebidas para o SLA, e casos novos devem ser analisados com bastante cautela para evitar problemas. Essas formulações devem ser seguidas para que o empreendimento tenha seu licenciamento analisado da forma correta. Caso o consultor ambiental erre qualquer dos passos acima, pode por em risco o andamento do processo, e isso pode resultar não apenas em mais demora para avaliação, mas sobretudo no arquivamento do processo, perdendo-se as taxas pagas.

Um cuidado que sempre deve ser tomado nas ampliações diz respeito à fragmentação do licenciamento ambiental, que é uma infração e pode ter implicações diversas, até mesmo criminais. Basicamente é importante ter em mente que um empreededor pode sim criar uma estratégia para implementar seu empreendimento da forma mais adequada para a legislação ambiental, mas essa estratégia não pode ser uma na prática e outra na documentação ao órgão ambiental. Esse tema é complexo e vamos ter mais textos e vídeos nesse blog sobre essa questão da fragmentação e como diferenciar estratégias legais das ilegais.

Caso seja constatado que houve fragmentação do licenciamento ambiental, previamente à formalização do processo de licenciamento ambiental, isso resultará em indeferimento da solicitação. E, caso a fragmentação seja constatada após a formalização, haverá indeferimento do processo administrativo, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais. 

É importante lembrar que a situação de fragmentação retira a possibilidade de restituição de quaisquer valores já pagos durante o procedimento de licenciamento ambiental.

 

DICA IMPORTANTE: nas ampliações de empreendimentos já licenciados nas modalidades convencionais de LAC 2 ou LAT, o empreendimento terá oportunidade de solicitar a alteração de sua modalidade para LAC 1, de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217 / 2017.  E caso a ampliação esteja enquadrada em LAT, além da possibilidade de LAC 1, o empreendedor também poderá solicitar LAC 2 e, caso a ampliação esteja enquadrada como LAC 2, além da possibilidade de LAC 1, o empreendedor também poderá solicitar LAT.

Aguarde, pois ainda em janeiro vamos ter novos artigos para tratar dessas alterações do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA, bem como as alterações nos procedimentos de intervenção ambiental e outorga.

Se você atua com consultoria ambiental, e sabe que não dá para ficar desatualizado nesses procedimentos, não perca os cursos presenciais sobre Procedimentos de Licenciamento Ambiental, Intervenção Ambiental e Outorga que vão ocorrer em Belo Horizonte (fevereiro) e Montes Claros (janeiro) – são poucas vagas e quem comprar primeiro consegue um preço especial no link: 

Em Montes Claros: http://bit.ly/ProcedimentosLicAmbientalMOC

Em Belo Horizonte: http://bit.ly/ProcedimentosLicAmbientalBH

Se gostou desse texto, e quer ler os próximos sobre as alterações recentes, entre no Grupo de Whatsapp Info Jurídico Ambiental e receba em primeira mão os links de todos os textos e vídeos meus sobre questões jurídicas para consultores ambientais.