Auto de Infração Ambiental e Multa na Fiscalização Ambiental As fiscalizações ambientais têm se intensificado cada vez mais no Estado de Minas Gerais, em função de programas que estão sendo
O Decreto 9.177/17 institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais, que tem por objetivo viabilizar que multas possam ser reduzidas em troca da sua transformação em serviços ambientais. É
Uma novidade publicada em agosto de 2017, por meio do Decreto Estadual nº 47.246, trouxe a possibilidade de reduzir em até 90% o valor dos acréscimos legais das multas ambientais
