Mineração

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Auto de Infração Ambiental e Multa na Fiscalização Ambiental As fiscalizações ambientais têm se intensificado cada vez mais no Estado de Minas Gerais, em função de programas que estão sendo

Visão Jurídica: Decreto de Extinção da Reserva Nacional – RENCA no Amapá

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A Reserva Nacional do Cobre e Associados - RENCA foi revogada pelo Decreto nº 9.142/2017, e isso tem gerado muita polêmica em todos os meios de comunicação, trazendo à tona