Multas

Possibilidade de Regularização de Intervenção Ambiental em Minas Gerais

Por |2020-01-08T12:53:42-03:00Janeiro 8th, 2020|Critério Locacional, Infração, Licenciamento Ambiental, Loteamentos, Multas, Regularização Ambiental, Reserva Legal|

A partir da regulamentação da Lei Florestal Mineira, o Decreto nº 47.749/2019 detalhou o procedimento da autorização para intervenção ambiental corretiva Uma das questões que tem trazido muitos problemas há

Novo Decreto Exige Autorização Até Mesmo Para Limpeza de Área

Por |2020-01-06T16:41:23-03:00Janeiro 6th, 2020|Critério Locacional, Licenciamento Ambiental, Multas, Regularização Ambiental|

A partir do Decreto 47.749/2019 tornou-se necessário verificar a regularidade da área rural em qualquer situação, até mesmo para fazer a limpeza da área   A regularidade ambiental de empreendimentos