Regras de Transição para o Licenciamento Ambiental

Por |2016-03-13T01:15:52-03:00março 13th, 2016|Licenciamento Ambiental, MG, Transição|

O Decreto nº 46.967 de 10/03/2016 estabelece normas de transição para a competência do licenciamento ambiental em Minas Gerais. As normas contemplam grande autonomia para o Superintendente das SUPRAMs, que