Através da denúncia espontânea será possível promover a regularização de empreendimentos rurais sem ter qualquer multa ambiental

 

Continuando nossa série de posts sobre as alterações recentes na legislação ambiental de Minas Gerais, o assunto hoje é a polêmica Denúncia Espontânea. 

Esse é um instituto que não é novo no licenciamento ambiental, e acaba já tendo algum efeito nos casos concretos anteriores, mas passa a ter um efeito expressamente demonstrado na legislação de zerar a responsabilidade administrativa de um empreendimento nas condições em que enumera.

Pois, antes de entrar nessa questão, convido a todos que se interessem em continuar lendo meus textos (e também vendo meus vídeos, tendo acesso a cursos gratuitos e muitos conteúdos) que se inscreva para participar do Grupo do Whatsapp Informação Jurídica Ambiental (https://chat.whatsapp.com/EMMXc85ar6xCcrToV6CXB5) ou acesso o QR CODE abaixo:

 

Bom, como havia dito, a denúncia espontânea não é nova, porque desde o Decreto 44.844/2008 já havia a previsão de uma atenuante que reduziria a penalidade de multa em 15% em caso de comunicação imediata ao órgão ambiental do dano ou perigo à autoridade ambiental.

Ainda assim, no Decreto 47.383/2018 a adesão ao programa de fiscalização preventiva, que pode também ser entendido como uma espécie de denúncia, também tem efeito de redução da multa como uma atenuante.

Porém, se em ambos os casos havia previsão legal para redução do percentual da multa aplicada, no caso da Denúncia Espontânea delineada pelo Decreto 47.838/2020, não há apenas a redução percentual da multa mas a sua total exclusão. Na verdade, o Decreto fala em exclusão de toda a responsabilidade administrativa, que implica na exclusão não somente de multas, mas na inexistência até mesmo do Auto de Infração.

Esse ponto é interessante porque, se não há responsabilidade administrativa, e portanto não pode haver Auto de Infração, logo não seria possível aplicação da multa, mas também não da suspensão de atividades, do embargo e de quaisquer outras sanções.

Daí, apesar de a norma deixar claro que a continuidade da operação (ou da instalação) do empreendimento, ou da intervenção em recurso hídrico, dependa de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nota-se que a impossibilidade jurídica da sanção torna a necessidade do TAC inócua para efeito de fiscalização ambiental. 

Assim, é possível concluir que o empreendimento para estar regular precisa do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, mas mesmo estando irregular, não poderá ter suas atividades suspensas em função da ausência de competência do órgão ambiental na fiscalização diante da exclusão da responsabilidade administrativa que a norma preceitua.

Outra questão muito importante acerca da Denúncia Espontânea é que ela não se aplica a quaisquer irregularidades ambientais, mas apenas às situações de instalação ou operação de atividade sem licença ambiental e intervenção em recurso hídrico sem outorga. Ou seja, não adianta fazer uma denúncia espontânea para impedir o recebimento de multas em geral, mas esse instituto permite apenas que empreendimentos que estejam sem licença e sem outorga possam ficar livres para se regularizar sem receber nenhuma multa com isso.

Um ponto importante e curioso sobre a Denúncia Espontânea é que ela só se aplica aos empreendimentos agrossilvipastoris e agroindustriais de pequeno porte, e portanto, não se aplica a todos os tipos de empreendimentos. Assim, se você estiver realizando a regularização ambiental de um pasto que esteja sem licença ambiental, não vai receber nenhuma multa quando solicitar o licenciamento ambiental corretivo; se for uma fábrica ou um comércio, vai ter que pagar a multa e receber todas as sanções normais pela irregularidade, ainda que esteja se auto denunciando nas mesmas condições.

Quanto ao momento da denúncia, a norma não especifica o exato momento, mas informa que a denúncia deve preceder a formalização do processo administrativo. De forma que eu entendo que seria ideal promover a denúncia espontânea por meio de requerimento que deve ser encaminhado ao órgão quando do preenchimento da caracterização do empreendimento, e antes  da formalização do processo.

É essencial que a denúncia espontânea seja feita antes da formalização do processo, e sem observar esse detalhe todos os seus efeitos podem ser perdidos.

A partir da formalização do processo é muito importante ter uma atenção especial aos processos, porque a denúncia só opera efeitos até a obtenção da outorga ou da licença, mas também deixa de produzir efeitos com o arquivamento do processo. Ou seja, se deixar que o processo seja arquivado em função de qualquer situação, perde-se o direito de impedir a responsabilidade administrativa, e um Auto de Infração pode ser lavrado.

Na prática, caso o empreendimento já tenha um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado, vai ficar muito difícil promover um Auto de Infração retroativo, mas se o TAC ainda não estiver em vigor, pode ser rápido e óbvio que o empreendimento seja multado e tenha suas atividades suspensas ou embargadas de alguma forma. 

Logo, a Denúncia Espontânea é, sobretudo, uma ótima oportunidade para que os empreendimentos rurais se regularizem rapidamente, sem maiores complicações, livres de multas e com baixo custo. Se você é empreendedor rural, procure um consultor ambiental para tal; e se você é consultor ambiental, não deixe de se informar para que a Denúncia Espontânea aconteça totalmente de acordo com o que está previsto na norma, e seu cliente possa aproveitar os seus benefícios sem ter dores de cabeça no futuro.