Em continuidade aos nossos posts sobre novidades na gestão ambiental em Minas Gerais, acabaram sendo editadas ainda em janeiro duas novas normas que provocaram grandes alterações na legislação e que precisam ser comentadas: os Decretos nº 47.837 e 47.838/2020.

Enquanto o Decreto nº 47.837/2020 trata de alterações gerais em relação ao licenciamento e a multas ambientais, de forma a atualizar os procedimentos para a realidade atual, e de certa forma corrigir os problemas verificados e modernizar a aplicação do Decreto nº 47.383/2018; já o Decreto nº 47.838/2020 trata especificamente de questões relacionadas ao licenciamento ambiental e as multas ambientais dos empreendimentos agrossilvipastoris.

Nesse momento, vamos tratar especificamente de duas mudanças muito importantes promovidas em questão de multas ambientais no Decreto nº 47.837/2020.

Mas antes de entrar nesse assunto, veja que esse é um texto de uma série de outros que também estão disponíveis no blog (www.juniomagela.com.br). Portanto, se você quer acompanhar todos, não deixe de entrar no grupo de Whatsapp Informativo em que são postados todos os links com meus conteúdos gratuitos (é um grupo apenas informativo e não permite discussões).

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Bem, voltando a tratar do Decreto nº 47.837/2020, é possível notar que ele provocou mais de uma centena de alterações no Decreto nº 47.383/18, que regulamenta o processo de licenciamento ambiental e de fiscalização ambiental. E portanto, não tenho condições de delinear todos os seus impactos em apenas um post.

Mas considerando todas as perguntas que recebi eu resolvi delinear as duas situações que mais impactaram os leitores do blog que me questionaram: a nova classificação das multas e a redução do prazo do licenciamento corretivo para empreendimentos que já receberam multas ambientais.

A nova classificação da gradação dos valores para as multas ambientais relacionadas ao licenciamento ambiental promete ganhar espaço para fortes discussões na seara ambiental. Pois, antes, as multas do Anexo I recebiam a gradação de valor baseando-se no porte do empreendimento, e passam a receber o seu valor considerado agora a classe do empreendimento.

Assim, um empreendimento que seja Classe 01, mas que tinha porte grande e que recebia a multa no maior valor, passa a receber a multa em um valor muito menor. A tabela que antes era dividida em 4 situações: porte insignificante, pequeno porte, médio porte e grande porte; passa a ser dividida em 7 situações: por porte insignificante e por cada uma das seis classes presentes na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Na prática, isso pode significar uma redução de centenas de milhares de reais em multas ambientais, veja o exemplo:

Um empreendimento de extração de água mineral cuja vazão captada seja maior do que 15 milhões de litros por ano, e que portanto tenha grande porte, se estiver operando sem licenciamento ambiental poderia ser multado antes na faixa de R$ 125 mil a R$ 375 mil. A partir do novo Decreto, a multa teria que ser dada na faixa de R$ 13 mil a R$ 27 mil. Isso significa que as atuais multas nesse exemplo seriam em alguns casos menos de 10% das anteriores.

Outro exemplo de situação contrária, em que as multas teriam se majorado, diz respeito a empreendimento de mineração de lavra subterrânea de minério de ferro, com produção bruta de 50.000T por ano, e portanto, com porte pequeno. Nesse caso a multa por ausência de licenciamento ambiental antes seria na ordem de R$ 13 mil a R$ 41 mil, e agora seria na faixa de R$ 83 mil a R$ 167 mil.

As alterações acabam tendo impacto bem difuso, e se projetam para praticamente todos os tipos de empreendimentos em Minas Gerais.

Alguns consultores ambientais consultaram sobre a aplicação das multas mais brandas do Novo Decreto para empreendimentos que já receberam multas ambientais que se encontram em grau de defesa. 

Mas a questão não é simples, uma vez que a multa foi aplicada sob um decreto em vigor no momento da aplicação, e em tese não teria como ser modificada tão somente pela entrada em vigor do Novo Decreto. Mas em alguns casos é possível encontrar elementos que invalidem a multa anterior, garantindo que um novo auto de infração seja lavrado, aí sim sob o novo Decreto vigente no momento da lavratura do auto.

Outras possibilidades ainda podem ser exploradas, já que o Decreto é novo e há um mar de possibilidades a serem discutidas para garantir que a legislação mais benéfica seja aplicada no caso concreto.

Um segundo tema também assunto de muitos questionamentos dos consultores ambientais desde a entrada em vigor do novo decretou diz respeito à possibilidade de redução do prazo da Licença Ambiental Corretiva em função de multas ambientais anteriores.

Nesse caso, de acordo com a norma em vigor, as licenças ambientais desse tipo terão redução de 02 (dois) anos a cada multa recebida pelo empreendedor no período de cinco anos anterior à concessão da referida multa. 

É uma espécie de penalidade extra-pecuniária, que vai além do valor das multas, já que o empreendimento passaria a ser penalizado por essas situações.

Daí, nota-se que é importante reconhecer que a situação diz respeito a multas que foram julgadas de forma definitiva pelo órgão ambiental, e isso chama a atenção para conceder maior importância às defesas e recursos bem elaborados no processo de fiscalização ambiental. Porque, se o empreendimento não cuidar de apresentar defesa e recursos bem delineados, muito provavelmente vai acabar tendo um julgamento de indeferimento muito rápido, e nesse sentido pode perder 2 anos para cada infração.

O máximo que se pode perder de tempo na validade da licença ambiental de operação corretiva é de 04 (quatro) anos. E isso é bastante tempo quando se projeta que o empreendimento poderia ficar até dez anos sem o procedimento do licenciamento, e vai ter que passar por tudo novamente em seis anos.

Essas modificações, em conjunto com as outras, torna cada vez mais valoroso o profissional da área ambiental e o empreendimento que atuam na conformidade, com estratégia para gerir e regularizar as questões ambientais, especialmente o licenciamento ambiental.

Aguarde, pois ainda em janeiro vamos ter novos artigos para tratar dessas alterações do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA, bem como as alterações nos procedimentos de intervenção ambiental e outorga.

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