A partir do Decreto 47.749/2019 tornou-se necessário verificar a regularidade da área rural em qualquer situação, até mesmo para fazer a limpeza da área

 

A regularidade ambiental de empreendimentos rurais é sempre uma questão que tem permeado a atividade do setor como um todo. É possível observar de um lado a dificuldade do setor agropecuário em cumprir as legislações ambientais, e de outro também do órgão ambiental em fazer as fiscalizações, uma vez que as áreas em muitos casos têm difícil acesso e identificação.

Por isso, um assunto sempre muito polêmico envolve a intervenção ambiental, que é quando é necessário mudar o uso do solo de uma área, seja com a supressão de vegetação ou tão somente a construção em uma área de preservação permanente, ainda que sem vegetação.

Com a publicação do Decreto nº 47.749/2019 foi regulamentada essa questão sob o prisma da Lei Florestal Mineira. O decreto trata de um assunto polêmico e remodela bastante o tema que antes era tratado quase que exclusivamente por legislação inferior na hierarquia (antes da conhecida Resolução Conjunta SEMAD-IEF nº 1.905/2013).

Vamos apresentar (como eu já havia falado em outros textos do blog) em vários textos ao longo de janeiro quais foram essas mudanças, mas aqui vamos tratar de um pontos específico que pode não ter ficado bem compreendido entre as pessoas do setor: a regularidade exigida em todos os casos, até mesmo em casos de limpeza de área.

Veja bem, isso foi alterado, no caso da limpeza, especialmente com a alteração não da regra em si, mas do conceito de limpeza de área.

A Resolução Conjunta SEMAD-IEF nº 1905/2013 diz:

VIII – Limpeza da área ou roçada: prática da qual são retiradas espécies de vegetação arbustiva e herbácea, predominantemente invasoras, com rendimento lenhoso até o limite de 8 st/ha/ano em áreas de incidência de Mata Atlântica e 18 st/ha/ano para os demais biomas, e que não implique na alteração do uso do solo.

 

Enquanto o Decreto nº 47.749/2019 diz:

XI – limpeza de área ou roçada: prática por meio da qual é retirada vegetação com porte arbustivo e herbáceo, predominantemente invasora, com rendimento lenhoso de até 8 st/ha/ano (oito metros estéreos por hectare por ano) em área localizada no Bioma Mata Atlântica e 18 st/ha/ano (dezoito metros estéreos por hectare por ano) nos demais biomas, para uso exclusivo na propriedade, desde que realizada em área rural consolidada ou cuja supressão de vegetação tenha sido anteriormente autorizada, e que não implique em uso alternativo do solo;

 

A adição da expressão “para uso exclusivo na propriedade, desde que realizada em área rural consolidada ou cuja supressão de vegetação tenha sido anteriormente autorizada” deixa bem claro que só será considerado limpeza de área se for uma área rural consolidada ou se houver supressão há autorizada, ou seja: situação regular.

Para muitos empresários do setor, a medição sobre o que era limpeza ou não dependia da quantidade de vegetação existente, sendo que na regra atual isso mudou e você precisa, sobretudo, ter certeza que a área já teve outro uso regular antes.

Essa questão precisa ser compreendida especialmente para evitar que as pessoas recebam multas ambientais em função do desconhecimento. Isso porque, caso um proprietário rural resolver promover uma limpeza de uma área que não seja regular, deverá solicitar a autorização para intervenção ambiental nos termos da legislação vigente, porque não se enquadrará em limpeza de área, que seria dispensada de autorização ou licença.

E se você quer ficar por dentro dos próximos artigos e vídeos sobre esse assunto (e outras novidades da legislação ambiental em Minas Gerais) não deixa de se inscrever no link para entrar no Grupo do Whatsapp de Apoio Jurídico Ambiental – MG (esse grupo é somente informativo e não permite discussões).

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Aguarde, pois ainda em janeiro vamos ter novos artigos para tratar das alterações do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA, bem como as alterações nos procedimentos de intervenção ambiental e outorga.

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