A partir da regulamentação da Lei Florestal Mineira, o Decreto nº 47.749/2019 detalhou o procedimento da autorização para intervenção ambiental corretiva

Uma das questões que tem trazido muitos problemas há anos para o setor produtivo em Minas Gerais tem sido a dificuldade de regularização de intervenção ambiental. Por isso esse é um dos temas que estamos tratando na série de artigos sobre as recentes alterações nos procedimentos da legislação ambiental mineira. (leia também o Artigo sobre Autorização para Limpeza de Área)

Por mais que o licenciamento ambiental sempre tenha tido instrumentos que permitiam a emissão de licenças corretivas para aqueles casos em que o empreendimento iniciasse suas operações de forma ilegal pudesse se regularizar; no caso da intervenção ambiental isso sempre ficou muito pouco claro na legislação mineira.

Havia a possibilidade de correção, mas não havia critérios para que isso fosse avaliado, o que sempre gerou bastante dificuldade procedimental na prática dos órgãos ambientais. Essa situação ficava muitas vezes à mercê de critérios técnicos estabelecidos pelos analistas do órgão sem qualquer parâmetro legal, o que também não representa uma situação ideal nem para o Estado e muito menos para o empreendedor que deseja regularizar seu empreendimento.

O Decreto atual prevê de forma absolutamente transparente que a suspensão de obras ou atividades ocorrida em função da supressão irregular pode ser afastada por meio da autorização ambiental corretiva.

Para que se obtenha esse efeito, a legislação define quatro condições que devem ser observadas: a possibilidade de inferir a vegetação, inexistência de restrição legal, não reincidência e pagamento de todas as obrigações legais correspondentes.

Inferência da Tipologia Vegetacional

A possibilidade de inferir a a tipologia da vegetação do local é essencial na medida em que a área suprimida pode estar sujeita a regimes de proteção específicos. No caso de mata atlântica, isso é absolutamente importante na medida em que determina a própria competência para se autorizar a intervenção de forma corretiva.

No mais, é importante que se possa determinar a vegetação para efeito também de resolver não apenas a competência, para para identificar se a área é considerada restrita, bem como até mesmo definir os valores relativos às obrigações legais correspondentes.

Há várias formas de inferir a tipologia vegetacional existente originalmente na área suprimida, sendo que a melhor forma é a apresentação, pelo infrator, de inventário florestal de vegetação testemunho em área adjacente ou de inventário florestal da própria área, elaborado antes da supressão irregular.

O inventário florestal pode ser feito com todas as metodologias de observação e estatística previstos na literatura, mas devem ser validos por meio do respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional. Ou seja, as técnicas de amostragem, verificação e base de dados devem ser validadas por meio de alguém com capacidade técnica para tal.

A inferência acerca da vegetação existente anteriormente não será necessária para os casos em que houve intervenção mas não ocorreu supressão de vegetação.

 

Inexistência de Restrição Legal

A condição acerca da inexistência de restrição legal envolve um extenso conhecimento da legislação material ambiental. Isso porque as restrições não são simples e normalmente são acompanhados de um conjunto notável de exceções às restrições.

Veja um caso exemplo em relação às áreas de preservação permanente:

Em princípio, uma faixa marginal de 30m num curso d’água de menos de 10m de largura seria uma área de preservação permanente – APP, nos termos do art. 9º, I, a da Lei nº 20.922/2013.

Porém, nos termos do art. 12 da mesma lei, poderá ser autorizada a intervenção nas APPs caso isso seja de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto. O mesmo artigo também determina as exceções de autorização no caso de urgência, atividades de segurança nacional e obras da defesa civil.

Ocorre que há pelo menos 17 hipóteses de utilidade pública, 16 hipóteses de interesse social, e 37 hipóteses de baixo impacto incluindo não apenas o que está previsto nas leis mas também o que está previsto nas Deliberações Normativas do COPAM. E isso sem contar com um artigo aberto que possibilita ao governador fazer declarações específicas a esse respeito para ampliar as exceções previstas.

Há até exceções da exceção, como o caso de mineração de areia. Como um todo é proibido a intervenção para mineração, mas aí há uma exceção geral para toda a mineração ser considerada de utilidade pública, mas a exceção não é estendida à mineração de areia, que acaba sendo classificada tão somente na exceção do interesse social.

Sim, se você não entendeu tem toda razão: isso é bem complexo mesmo.

Por isso, o conhecimento acerca de restrição legal ao uso alternativo do solo na área passa por um profundo conhecimento das exceções previstas na legislação ambiental e às vezes pode ser necessário um parecer jurídico para orientar os técnicos a tomarem decisões acerca dessa restrição. 

Até mesmo porque algumas dessas exceções estão previstas na legislação mas já foram questionadas na justiça, sendo que algumas até mesmo se encontram suspensas pelo Judiciário.

E notem, a questão é um exemplo para as áreas de preservação permanente dos rios, porque se trata-se de lagos e lagoas ainda há outras exceções previstas em outros artigos da própria Lei Florestal. Se a questão envolve o bioma da Mata Atlântica, há também outro regime jurídico mais restritivo a ser aplicado.

 

Proibição de Reincidência Específica

Outra condição essencial para se obter a regularidade por meio da autorização de intervenção ambiental corretiva diz respeito à situação legal do infrator. Isso porque se houver reincidência específica, não poderá haver a regularização. A própria legislação estadual já esclarece o que seria a reincidência específica: é a prática da mesma infração pela segunda vez. 

Isso faz com que a regularização não possa ser empreendida pela mesma pessoa que já tenha realizado outra regularização. Muitas vezes isso pode ser mitigado de alguma forma, especialmente porque ainda que uma pessoa não possa obter a autorização para intervenção ambiental corretiva duas vezes, nada a impede de arrendar a área para que terceiro a utilize e para tanto promova a respectiva regularização.

 

Pagamento de Demais Obrigações Legais

Outra condição, que é uma questão óbvia, determina que o infrator terá que fazer o recolhimento da reposição florestal, da taxa florestal e das compensações ambientais previstas em lei, para garantir que haja isonomia, e que a regularização corretiva não seja mais vantajosa, sob o aspecto financeiro, para qualquer empreendimento. 

 

Desdobramentos da Autorização para Intervenção Ambiental Corretiva

Algumas questões importantes que devem ser observadas dizem respeito aos desdobramentos da supressão irregular, já que se o uso alternativo do solo após a supressão irregular não ocorrer em atém ano após a regularização, passa a ser obrigatório a recuperação da área. 

Ou seja, é como se a legislação estabelecesse um prazo de 01 ano apenas para que seja implementado o projeto em relação ao empreendimento em cuja área ocorreu a supressão. Ficando inerte o empreendimento, perde o direito de implementar a intervenção e passa a ser obrigatória a sua reparação.

Outro caso que também faz com que a reparação seja obrigatória em função dos desdobramentos futuros diz respeito à execução das compensações. Se o empreendimento deixar de cumprir as compensações determinadas, a autorização corretiva será cassada e a área será obrigatoriamente objeto de regeneração. Isso sem prejuízo de eventuais obrigações assumidas.

É importante ressaltar que a regularização por meio da obtenção da autorização para intervenção ambiental corretiva não desobriga o órgão ambiental de aplicar as sanções cabíveis.

Porém, a legislação traz uma determinação capciosa e que, certamente, não encontra amparo na legislação brasileira. Exige-se que o infrator desista voluntariamente de eventual defesa ou recurso pendente de julgamento para a obtenção da autorização corretiva. Isso é uma sanção política que tem grandes chances de ser cancelada na prática pelo Judiciário.

Acredito que seja indecoroso que o órgão ambiental busque impedir o particular de discutir os autos de infração, negando o direito de regularização. Ora, pode ser que haja algum erro formal ou material grave no auto de infração, e ainda que o empreendedor reconheça a irregularidade e busque se regularizar, não se pode tirar dele o direito de demonstrar essa irregularidade.

Um exemplo a ser citado, clássico, diz respeito à aplicação de multa desproporcional a título de valor, em que um fiscal eventualmente negligencie uma atenuante qualquer. Ora, é muito comum inclusive que os fiscais não apliquem as atenuantes quando as circunstâncias assim determinam.

Daí, mesmo que notoriamente possível que seja reduzido o valor para aplicar uma atenuante, e portanto, a discussão seja muito válida, o empreendedor vai ter que assumir o prejuízo e deixar desistir “voluntariamente” do recurso se quiser se regularizar. Isso é inconstitucional, mas para cada caso é necessário uma avaliação jurídica condizente com a situação.

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