Saiba como conseguir a prorrogação da validade de licenças de operação para até 10 anos

As licenças ambientais de operação passaram a ter vigência de 10 (dez) anos a partir do Decreto 47.383/2018, e antes disso tinham prazos menores, sendo que a maioria era de 06 (seis) anos. Desde a publicação desse Decreto, todas as licenças novas emitidas passaram a valer por 10 (anos).

As licenças anteriores com a vigência menor não foram alteradas pelo Decreto, e o pensamento lógico seria esperar o fim de uma licença ambiental de operação, para antes dos 120 (cento e vinte dias) para o seu fim fosse formalizado o requerimento de revalidação. Era esperado que essa revalidação fosse de 10 (dez) anos, mas nada de prorrogação antes disso.

Com a Deliberação Normativa COPAM nº 233/2019 as licenças ambientais de operação concedidas com o prazo menor do que 10 (dez) anos poderão ser prorrogadas para englobar todo esse período. É portanto uma hipótese que garante a todos os empreendimentos com licença vigente e menor do que 10 (dez) anos possa conseguir prorrogá-la para atingir essa validade.

Porém, a prorrogação não é automática, e precisa seguir alguns critérios. Aliás, avaliar os critérios cuidadosamente posse ser essencial para que um empreendimento não perca apenas tempo e dinheiro solicitando uma prorrogação que não teria utilidade. A verificação dessa utilidade deve ser caso a caso, e por isso é essencial aprender os critérios para identificar os possíveis resultados.

O principal critério que precisa ser seguido diz respeito às condicionantes ambientais: é necessário que o empreendimento demonstre viabilidade ambiental ao órgão para que siga com a licença ambiental. Por isso, demonstrar que está cumprindo as condicionantes é essencial. É possível acreditar que um empreendimento que está sendo revalidado pode não ter a sua revalidação se não tiver desempenho ambiental satisfatório, e portanto o mesmo se aplica à prorrogação.

Nesse caso, é importante entender que com a prorrogação da licença ambiental serão também prorrogadas as condicionantes, e portanto as mesmas devem continuar sendo cumpridas.

As autorizações ambientais acessórias do licenciamento ambiental também serão prorrogadas com a prorrogação da licença ambiental de operação, de forma que as intervenções ambientais ficam prorrogadas automaticamente, mas aquelas autorizações de uso de recursos hídricos precisam de cumprir formalidades que ainda serão definidas pela legislação.

Uma das questões que pode influenciar no prazo da prorrogação, e até tornar a própria prorrogação da licença ambiental como inviável é a existência de autos de infração julgados definitivamente no curso da operação da licença anterior. A cada um desses autos de infração em que haja infrações graves ou gravíssimas será reduzida a validade da licença em 2 (dois) anos. Assim, se houver dois, já podemos supor que seria inviável a referida prorrogação.

É importante considerar que o instituto em questão não se aplica às Autorizações Ambientais de Funcionamento – AAFs, que têm sua renovação regulada por outro instrumento também já previsto na legislação.

Sobre o prazo, você precisa saber que tem que fazer o pedido de prorrogação em até 150 dias antes do vencimento da licença atual. É um prazo bem antecipado, mas garante que o órgão ambiental avalie com até 30 dias tal pedido para você, em caso não tenha um deferimento, consiga formalizar a revalidação da licença ambiental a tempo de conseguir os efeitos desejados e não ficar com o empreendimento sem licença ambiental e a depender de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Lembre-se de ficar atento em relação ao prazo de 150 dias. Primeiramente porque se o pedido de prorrogação for feito fora desse prazo não será possível estender a validade da licença de operação. E em segundo lugar, porque o pedido de prorrogação não exclui a necessidade de protocolizar a revalidação da licença. Veja que ainda que não tenha sido protocolização o pedido da prorrogação antes do prazo de 150 dias, se chegar nos 120 dias antes do fim da validade de uma licença, o pedido de revalidação tem que obedecer esse prazo. 

O procedimento para se requerer a prorrogação da licença ambiental de operação é bem simples, basta preencher um formulário que pode ser encontrado ao final da Instrução de Serviço SISEMA nº 01/2020 (http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2020/PADRONIZACAO_PROCEDIMENTOS/Instrução_de_Serviço_01_2020_-_DN_233.pdf).

No formulário é necessário inserir os dados da licença e planilha o cumprimento das condicionantes, inserindo quantas linhas forem necessárias para que todas as condicionantes estejam devidamente descritas.

Além disso é necessário também o pagamento de uma taxa que está estipulada em 1.019 UFEMG, o que atinge aproximadamente R$ 3.300,00 em 2020.

Em termos de viabilidade, a prorrogação pode parecer um processo bem vantajoso para os empreendimentos, uma vez que pode fazer com que uma licença se prorrogue por até mais 4 anos para além da validade original. Isso significa que o empreendimento terá um tempo maior até investir em uma nova licença ambiental.

Na prática, se um empreendimento recebeu uma licença ambiental de operação em 01/11/2017 com validade até 01/11/2023, pode fazer o requerimento para conseguir que essa licença tenha validade até 01/11/2027.

Por isso, é altamente recomendável ao consultor ambiental procurar os empreendimentos em que participou do processo de licenciamento e cuja validade seja menor do que 10 (dez) anos, ou seja, praticamente todos os certificados de licença ambiental emitidos entre 2014 e 2017. Caso estejam sendo cumpridas as condicionantes, bem como não tenha autos de infração em decisão final e irrecorrível, e se ainda estiver dentro do prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias antes do fim da vigência: tenha certeza que é um bom negócio o pedido de prorrogação da licença.