Os processos ambientais possuem inúmeros prazos em que a manifestação do empreendimento é essencial para sua continuidade: em caso de fiscalizações, recursos, indeferimentos, condicionantes, informações complementares e muitos outros.

Para apoiar os empreendedores nesse momento tão difícil na gestão de seus empreendimentos, foi feita uma análise da legislação estadual sobre o tema a fim de traçar algumas orientações sobre como seria mais adequado agir.

Note que as recomendações são genéricas e análises mais apuradas dos detalhes de cada caso podem evidenciar outro caminho como melhor a ser adotado. As recomendações são públicas para a rede, e não tem o objetivo de se sobrepor a nenhuma análise que possa ser feita por outro profissional com os dados particularizados de cada caso.

Se precisar de um apoio mais específico sobre alguma dessas questões, entre em contato enviando sua dúvida para junio.magela@melocampos.com.br (nosso expediente funciona normalmente por atendimento online no período da quarentena).

 

Defesas e Recursos Administrativos em Autos de Infração Ambiental

Nos casos de defesas administrativas referentes a Autos de Infração Ambiental emitidos nos últimos dias, a recomendação genérica é, se possível, fazer a defesa no prazo assinalado por meio de via postal.

Não sendo possível, o empreendimento pode fazer a defesa posteriormente sem prejuízo, já que se aplica às defesas a suspensão de prazos prevista no art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 06, de 18/03/2020. Portanto, diante da impossibilidade, por qualquer razão, de cumprir os prazos de recurso normais previstos na legislação, a apresentação da defesa poderá ser feita até o momento em que os efeitos de suspensão se exaurirem.

É importante recordar que a suspensão é um instituto que implica em parar de contar o prazo a partir do dia 19/03/2020 e continuar a contar o mesmo prazo a partir do dia em que a mesma se exaurir. Apesar da referida resolução ter sido editada no dia 18/03/2020, a mesma só teve validade com a sua publicação no dia 19/03/2020, e portanto os prazos devem ser contados até o dia 18/03/2020 e a partir daí continuada a contagem a partir do dia em que a suspensão se exaurir.

Uma pergunta que se repete: se é possível a suspensão do prazo, porque não é recomendado aguardar em todos os casos? Porque na maioria das vezes as defesas não dependem de análises técnicas e jurídicas que impliquem em visitação ao empreendimento; e ainda o dispositivo que está escrito na referida Deliberação não é absolutamente claro.

 

Recursos em Processos de Licenciamento Ambiental

Nos casos de processos de licenciamento ambiental indeferidos e que pretendem recorrer da decisão, aplica-se a suspensão de prazos prevista no art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 06, de 18/03/2020.

Caso tenha havido acesso ao inteiro teor do processo administrativo, o empreendimento até pode optar por fazer os recursos no prazo legal. Mas aqueles empreendimentos cujo acesso ao inteiro teor ficam prejudicados pelas suspensões de atendimento nas SUPRAMs, certamente agem de forma adequada ao aguardar o acesso para que o recurso seja elaborado observando todos os detalhes.

Em que pese o fato de a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ter determinado por meio da Resolução SEMAD nº 2.947 de 16/03/2020 que as rotinas de processos de licenciamento ambiental são serviços essenciais, o Decreto 47.886/2020 concede ao Comitê Extraordinário COVID-19 poderes de suspender os serviços públicos e o funcionamento dos órgãos das entidades públicas, e portanto a suspensão tem plena aplicação para esse caso de recursos sobre indeferimentos de processos de licenciamento ambiental.

Suspensos os prazos em decorrência dos dispositivos citados acima, tem-se o efeito de não ocorrer o trânsito de julgado de nenhuma decisão, e portanto, os processos permanecem pendentes de decisão definitiva. Tal situação tem o efeito de prorrogar a validade das licenças anteriores em caso de processo de revalidação protocolizado no prazo legal da anterioridade de 120 dias.

 

Cumprimento de Condicionantes

As condicionantes, que se aplicam aos empreendimentos que já possuem licença ambiental válida também são definitivamente impactadas pela situação da pandemia.

A recomendação é o empreendimento reunir as condicionantes que devem ser cumpridas nos próximos 60 (sessenta) dias, listar aquelas que não são possíveis de serem cumpridas e já fazer requerimentos ao órgão ambiental a fim de requerer a prorrogação do prazo para o seu cumprimento por fato superveniente, nos termos do art. 29 do Decreto 47.383/2018.

Não basta a existência da pandemia para que o empreendimento esteja liberado do cumprimento da condicionante no prazo, mas tem que haver uma razão relacionada à situação e ao cumprimento da condicionante.

Assim, as condicionantes que não puderem ser cumpridas porque a mão de obra necessária não estava disponível por causa de quarentena, ou porque o empreendimento estaria parado naquele momento, ou ainda por qualquer motivo que se relacione com a pandemia tem grande chance de serem prorrogadas caso o pedido seja plausível.

 

Informações Complementares

No que concerne às informações complementares de processos de licenciamento ambiental, o entendimento quanto à suspensão do prazo para seu cumprimento é o mesmo, em função do art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 06, de 18/03/2020 que suspendeu todos os prazos processuais administrativos no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A suspensão implica na paralisação da contagem do prazo em 18/03 e sua retomada somente quando a suspensão chegar ao final.

Porém, é recomendável que, ainda que os prazos se encontrem suspensos seja realizado o requerimento de prorrogação em função da pandemia, o quanto antes, nos termos do art. 23 do Decreto nº 47.383/2018. 

É recomendável que essa mesma petição contenha apenas o pedido de prorrogação caso o empreendedor entenda que os 60 dias posteriores são suficientes. Caso haja dúvidas quanto à insuficiência do prazo, pode ser feita uma petição requerendo cumulativamente a prorrogação automática de 60 dias com o sobrestamento do prazo por até 15 meses.

Lembre-se que o sobrestamento do prazo não é automático, e depende de uma justificação mais robusta, que deve indicar inclusive o cronograma de atividades que demanda tal dilação de prazo. 

É importante ressaltar que, ainda que se entenda pela suspensão, considerando que a prorrogação tem efeitos automáticos pelo seu simples protocolo, é recomendável que o protocolo por meio postal seja feito para evitar interpretação diferente do órgão ambiental.