Essa é a Tabela de Alterações do Decreto nº 47.383 pelos Decretos 47.837/2020 e 47.838/2020.

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Tabela de Atualização do Decreto 47.383/2018

O que Antes Agora Artigo Atualizado Aula
Mudança no Conceito de de LAS Conceito Amplo, sem a definição específica da LP Adicionou no conceito que ela atesta viabilidade ambiental, além de autorizar a instalação e operação, deixando claro pelo conceito que a LAS se estende desde a LP até a LO, incluindo a LI.

art. 13, IV

2

Mudança no Conceito de de LAS Única forma de LAS em etapa única A LAS passa a poder ser em etapa única, ou seja, admite-se uma LAS em mais de uma etapa que poderia ser regulamentada

Art. 14, III

2

Suspensão de Licença Ambiental Suspensão em caso fortuito ou força maior para LP e LI Suspensão em caso fortuito, força maior ou quando comprovada impossibilidade orçamentária para execução do empreendimento de utilidade publica e interesse social. Foi criado prazo máximo de suspensão para 05 anos. Também criada possibilidade de atualização dos estudos apresentados para a retomada.

Art. 15

2

Procedimento de Licenciamento Ambiental Iniciado com a caracterização da atividade ou do empreendimento Iniciado com a caracterização da atividade ou do empreendimento. Mas houve a ampliação do conceito para dizer que a caracterização é feita pelo empreendedor

Art. 16

3

Procedimento de Licenciamento Ambiental Simplificado Iniciado somente com Intervenção Ambiental e Outorga Somente o procedimento de uma única fase que fica condicionado ao início obrigatoriamente com a Intervenção Ambiental e Outorga. Havendo espaço para o regulamento permitir que esses documentos não sejam obrigatórios num procedimento que não seja de única fase.

Art. 17, §3º

3

Certidão de Conformidade Municipal Obrigatoriamente contendo identificação do setor responsável e matrícula do servidor Adicionalmente, além do que já era obrigatório, exige que na referida certidão conste todas as atividades a serem desenvolvidas no empreendimento.

Art. 18, §2º

4

Sobrestamento de Procesos de Licenciamento Prazo de sobrestamento a ser definido em cronograma Prazo de sobrestamento máximo de 15 meses, também definido em cronograma.

Art. 23, §2º

3

Alteração de Objeto de Condicionantes Não havia regulação específica, sendo tratada apenas modificação que não modificasse o objeto e exclusão. Regulação específica para que quem tenha competência para excluir também tenha para modificar o objeto das condicionantes, mantidas as competências anteriores quanto à alteração sem mudança do objeto ou exclusão.

Art. 29, §2º

3

TAC sem licenciamento corretivo Necessário a existência de Licenciamento Corretivo concomitante para que seja aplicável o TAC Desnecessário do Licenciamento Corretivo concomitante para a existência de TAC

Art. 32, §1º

3

Redução da Licença por Infração Sem redução da licença com infrações Criação de hipótese de redução do prazo da licença ambiental corretiva em caso de infração grave e gravíssima. LO fica com prazo de no mínimo 06 anos, e LI no mínimo 02 anos.

Art. 32, §§ 4º e 5º

3

Competência de Arquivamento do Processo de Licenciamento Ambiental Sem definição expressa no Decreto Definição da competência para arquivamento pela unidade responsável pela análise

Art. 33, Parágrafo único.

5

Critérios Locacionais na Ampliação Aplicação dos critérios locacionais, sem constar naquele artigo a obrigação expressa. Passou a reforçar a observância dos critérios locacionais nas ampliações pela definição do próprio artigo, mas também passou a ser possível solicitar que não sejam.

Art. 35, caput e §1º

5

Ampliação de LAS só com condicionantes anteriores atendidas Sem definição expressa Obrigatoriedade de cumprimento de condicionantes anteriores para conceder nova LAS

Art. 35, §5º

5

Possibilidade de Medidas Mitigadoras a processos que não resultem em ampliações A única forma de definir medidas para mitigar impactos era por meio da convocação para processo de regularização ambiental, quando comunicado É possível ao órgão ao invés de submeter alteração de impacto a medidas mitigadoras sem processo de regularização ambiental

Art. 36, Parágrafo único

5

Dispensa de Renovação de Licenças Para quem não possa ser objeto de avaliação de desempenho ambiental Para que não possa ou não necessite ser objetivo de avaliação de desempenho ambiental. Ampliou-se as possibilidades e alterações na DN 217 podem resultar na expansão das tipologias que não necessitam de renovação da licença ambiental

Art. 37, §4º

6

Renovação de Licença de Instalação Concedida uma única vez, com justificativa Atualização do conceito com igual conteúdo

Art. 37, §5º

6

Renovação de AAF Aplicação do prazo de 120 dias para renovar Atualização do conceito sem gerar obrigações

Art. 37, §6º

6

Exclusão do Pedido de Reconsideração do Licenciamento Havia Recurso e pedido de reconsideração para os processos de licenciamento decididos pela SEMAD, dirigidos à URC; e à CNR em relação àqueles processos decididos pela URC e Câmaras Técnicas Só foi mantido o recurso tanto para a URC, quanto para a CNR, sendo excluído o pedido de reconsideração.

Arts. 41, 42 e 47

7

Aumento do limite de valor de multas da Polícia Ambiental Valor máximo permitido em 55.181,55 UFEMG Valor máximo permitido em 60.503,38 UFEMG

Art. 49, §3º

7

Substituição de Multa por Notificação para Regularização Obrigatoriedade nos casos especificados Não obrigatoriedade, ficando discricionário ao fiscal

Art. 50

7

Conceito de Baixo Poder Aquitisitvo e Baixo Grau de Instrução Renda familiar inferior a um salário mínimo (ou inscrição em programas assistenciais governamentais) e ensino fundamental ou médio incompleto Renda familiar de até meio salário mínimo per capital; ou renda familiar de até 3 salários mínimos e com até o ensimo médio incompleto.

Art. 50, §1º

7

Notificação para Regularização Apenas uma única vez Permitido uma vez a cada 3 anos

Art. 51, §§ 1º e 4º

7

Cientificação de Conteúdo de Auto de Infração Se lavrado no local e presentes prepostos, entregue na hora. Se não, via postal. Mesmo procedimento para a lavratura no local.Se lavrado posteriormente, pode ser enviado em meio eletrônico, além do postal.

Art. 55, §§3º e 4º

8

Encaminhamento do Auto de Infração Lavrado ao MP Sem especificação sobre quem enviaria Definição de que quem envia é a unidade responsável pela lavratura

Art. 56, §5º

8

Obrigatoriedade de Constar o Numero do Processo Administrativo Ambiental na Taxa da Defesa e Recurso Antes isso era uma orientação no site da SEMAD Obrigatoriedade legal de constar o numero do procedimento administrativo no Documento de Arrecação

Art. 60, V, e Art. 68, VI

8

Competência para Recurso em caso de suspeição Não havia especificação Especificado que o recurso no caso será direcionado ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental da SEMAD

Art. 64

8

Cientificação de decisões por quaisquer meios previstos, inclusive eletronico Somente para as decisões de defesas e recursos dos autos de infração Decisões de fiscalização e autuação em geral, permitindo, na prática que todos os atos processuais sejam cientificados por meio eletrônico.

Art. 71

8

Prazo Especial para Advertência Advertências de no máximo 90 dias Mantida a advertência de 90 dias para todos os casos. Mas criada a advertência especial de 180 dias para deixar de dar uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola

Art. 75, §3º

8

Verificação do Cumprimento da Advertência pelo próprio agente A prática era o próprio agente verificar, mas não era regulamentado, podendo ser exigida verificação do órgão Passa a haver verificação obrigatória pelo próprio agente, sendo remetida a sua decisão para a unidade de processamento de autos de infração

Art. 75, §4º

8

Atualização dos valores das multas Aumento de valores das multas, ampliando as faixas.

Arts, 77, 79 e 80

8

Conceito de Reincidência Conceito delimitando que o sujeito da renitência por ser pessoa física ou empreendimento Conceito delimitando que o sujeito da reincidência pode ser pessoa natural, jurídica ou o próprio empreendimento.

Art. 81

9

Efeitos da reincidência Definições que envolviam grande complexidade e faixas de valores base da multa Definição de que o valor base é mínimo sem a reincidência, e máximo com a reincidência.

Art. 83

9

Ampliação dos sujeitos beneficiados com atenuante Entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, pequena propriedade e posse rural Adição de agroindustria de pequeno porte e empresa de pequeno porte.

Art. 85, I, b

9

Agravante da Piracema Não era uma agravante o cometimento de infração ambiental no período da Piracema Agravante de cometimento da infração no período da piracema, para os códigos que se referem à Lei 14.181

Art. 85, II, k

9

Regra de Atenuantes e Agravantes Aplicação sem elevar o valor total ao dobro do valor base; nem reduzir o valor total a metade do valor base Mesma regra, só melhor escrita

Art. 86

9

Suspensão e Execução de Multa Diária Sem definição expressa Suspensação de multa diária com celebração de TAC, restabelecimento se descumprir o cronograma do TAC, e possibilidade de consolidação e execução do valor em 30 dias

Art. 88, §§4º, 5º e 6º

10

Proibição de remoção de coisas apreendidas por seis meses Dificuldades para lidar com a não aceitação de depósito fiel dos bens apreendidos Diante da recusa de nomeação de depositário fiel de coisas apreendidas, pode determinar a aceitação compulsória do depósito fiel do proprietário através da proibição de remoção por seis meses

Art. 92, §8º

10

Definição de Poluição para efeito de Embargo ou Suspensão de Atividades Sem definição expressa Definição da poluição ambiental como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

f) ocasionem danos à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;

g) ocasionem danos aos acervos histórico, cultural e paisagístico.

E da degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente.

Art. 106, §6º

10

Demolição de Obra Sem comprovação da demolição ao órgão, havia a obrigatoriedade da demolição pelo Estado Comprovação da demolição à unidade de processamento do auto de infração, com laudo técnico e ART no prazo de 30 dias da execução. Se não, encaminhamento à AGE para adoção de medidas cabíveis

Art. 107

10

Inserção de Tabela especial de Infrações para setor específico Tabela de Infrações iguais para todos os setores Tabela de Infrações igual para todos os setores, com exceção do setor Agrossilvipastoril e Agroindustrial de Pequeno Porte, que tem uma tabela especial

Art. 112

11

Correção dos Valores de Multas Selic a partir da efetividade, Tabela da Corregedoria Geral de Justiça até a exigibilidade Selic para todos os casos

Art. 113

11

Empreendimentos passíveis de licenciamento após DN217 Sem espeficicação Prazo de regularização até 31/12/2021

Art. 113-A

11

Atualização dos Anexos Atualizou-se os anexos, observando que o valor das penalidades fica estipulado com o Valor Máximo sempre como o dobro do Valor Mínimo. Outro ponto que chama a atenção é a consideração dos valores das faixas em alguns tipos de infração por Porte e em outros tipos de infração por Classe.

Anexo

11