Compilei algumas perguntas feitas por empresários e consultores ambientais para mim ao longo do tempo sobre o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

1 – O que é Termo de Ajustamento de Conduta – TAC?

O TAC é um instrumento jurídico firmado entre duas partes para definir algumas obrigações de cunho ambiental para um empreendimento se regularizar.

Há vários tipos diferentes de TAC, um deles é sobre licenciamento ambiental, e garante ao empreendimento ainda sem licença ambiental funcionar de maneira regular. 

Outro tipo pode ser assinado com o Ministério Público para colocar fim a um inquérito civil ou criminal, determinando que o empreendimento cumpra algumas medidas, inclusive realizar o pagamento de valores.

2 – O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC sempre pode substituir a licença ambiental?

Não, isso depende do tipo de licenciamento ambiental do empreendimento. O TAC só terá efeito se houver previsão legal para tanto. 

Em Minas Gerais, está previsto que pode ser firmado TAC até para substituir o licenciamento ambiental até mesmo de empreendimentos que não formalizaram seus requerimentos de licença ambiental. Vários Estado possuem legislação semelhante e permitem que o licenciamento ambiental seja antecipado com a assinatura de um termo chamado TAC ou com nome semelhante.

Nos Municípios, a regra vai depender de cada legislação municipal, que vai dar tratamento específico sobre o tema em relação às licenças ambientais municipais.

3 – É preciso pagar para ter o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta?

Em princípio não é necessário fazer nenhum pagamento para ter acesso ao TAC, mas como é um contrato, pode ser estabelecido um valor pecuniário em alguma das cláusulas. 

Do ponto de vista jurídico é muito questionável a inserção de cláusulas pecuniárias no TAC, tendo em vista que o Poder Público teria que ter uma legislação autorizando ao mesmo a fazer esse tipo de cobrança.

Apesar de as cláusulas do TAC serem uma espécie de acordo entre partes, ainda nesse caso é preciso ver que o Estado só pode exigir do particular aquilo que está expressamente previsto em lei.

Então, é possível dizer que as cláusulas do TAC devem reproduzir obrigações legais ou que possam ser interpretadas como derivadas da legislação ambiental de alguma forma, e portanto, que estejam direta ou indiretamente ligadas aos impactos ambientais (ou dos possíveis impactos ambientais) do empreendimento.

4 – Pode haver cláusulas genéricas no TAC?

Esse é um assunto complexo, e que deriva de um preciosismo (muitas vezes exagerado) do órgão ambiental em reproduzir padrões.

Muitos TACs são propostos para o empreendedor pelo órgão ambiental com cláusulas genéricas que indicam obrigações tais como “cumprir a legislação ambiental”, “cumprir as deliberações normativas do COPAM” ou ainda “não provocar danos ambientais”.

Sou frontalmente contra expressões genéricas no TAC da mesma forma que entendo que elas são potencialmente muito danosas em qualquer tipo de acordo. Porque não tornam a obrigação clara e colocam o empreendimento numa situação de insegurança jurídica e perplexidade diante do tema.

Isso porque “não provocar danos ambientais”, por exemplo, é uma obrigação de toda a sociedade, e ao provocar vai ser aplicado todo um conjunto de normas específicas que vai determinar um devido processo para provar que realmente ocorreu o dano e a partir daí alguém será responsabilizado se houver alguma responsabilidade administrativa.

Quando quando a expressão vai acoplada a um TAC, ficam algumas dúvidas sobre esse devido processo legal, porque o empreendimento, por exemplo, estaria infringindo não apenas a norma disposta a toda a sociedade, mas também uma norma específica de descumprir o TAC. É como se você tivesse cometido uma infração mas recebesse duas multas.

Até porque não se especifica nem mesmo a dimensão de um dano ambiental, por exemplo, o que torna a penalidade da responsabilidade administrativa muitas vezes até mesmo desproporcional ao dano verificado.

Dessa forma, em nome da segurança jurídica, penso que a melhor forma de preencher as cláusulas técnicas é com obrigações palpáveis, com prazo e forma determinados, ainda que isso implique em mais trabalho ao órgão ambiental. 

Assim, o melhor é que quaisquer dúvidas em relação ao que deve ser inserido como cláusula técnica seja transformado em relatórios de análises a serem realizados periodicamente, e não em cláusulas genéricas.

Isso vai representar mais eficiência na gestão ambiental e segurança jurídica não apenas para o empreendimento, mas sobretudo fica mais fácil para o órgão ambiental e também para toda a sociedade controlar o andamento do cumprimento do TAC.

5 – O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC pode ser renovado?

Essa é uma das perguntas mais frequente no que se refere a TAC.

Sim, ele pode ser renovado se houver previsão para tal. No âmbito municipal só é possível fazer essa análise se você verificar a legislação específica sobre o tema, que pode estar forma de Lei, Decreto ou até mesmo Deliberação Normativa ou outro instrumento legal.

No caso do Estado de Minas Gerais, é possível renovar o TAC por uma única vez. Na prática, funciona como se houvesse a obtenção de um segundo TAC e não uma renovação normal de licenciamento ambiental.

Mas o processo não possui o benefício do protocolo antecipado prorrogar o TAC anterior. E por isso, atente para o fato de que, se um TAC vale por 12 meses, é absolutamente necessário que você comece a trabalhar pela renovação do mesmo pelo menos uns 4 meses antes do seu fim, protocolizando um pedido para tal no órgão ambiental.

Se você deixar para a última hora, o empreendimento pode ficar descoberto do TAC ou do licenciamento e portanto vai acabar recebendo a multa por ausência de licenciamento ambiental, que muito provavelmente vai ser majorada em razão da [provável] reincidência.