Auto de Infração Ambiental e Multa na Fiscalização Ambiental

Auto de Infração Ambiental e Multa na Fiscalização Ambiental

As fiscalizações ambientais têm se intensificado cada vez mais no Estado de Minas Gerais, em função de programas que estão sendo implementados pelos órgãos ambientais. Como há um numeroso contingente de empreendimentos que não se encontram regulares, as fiscalizações acabam por resultar em um auto de infração ambiental.

O auto de infração ambiental é um dos resultados possíveis de uma fiscalização em que se observa alguma suposta irregularidade ambiental. Assim, a ilegalidade é descrita, e a partir da situação constatada é definida uma penalidade, ou um conjunto de penalidades.

Entre as penalidades, é muito comum o arbitramento de um valor de multa, que deve ser feito dentro de uma faixa de valores pre-fixados pela legislação estadual. As multas geralmente são definidas em UFEMG, que é uma unidade fiscal cujo valor é determinado pelo Governador do Estado de Minas. Em 2018, cada UFEMG vale R$ 3,2514 e portanto, esse é o multiplicador que deve ser aplicado para converter os valores definidos como multa em reais.

Todos os empreendimentos estão sujeitos às fiscalizações ambientais, desde indústrias, empresas do setor comercial e também todos os negócios rurais. Por isso, estar preparado para isso é essencial para evitar que eventuais problemas sejam intensificados.

Quem Pode Autuar um Empreendimento 

Os empreendimentos podem ser fiscalizados, e também autuados, pelos servidores identificados como fiscais do órgão ambiental. Esses servidores na maioria das vezes usam veículos funcionais para seu deslocamento, e normalmente vestem uniformes do órgão ou apresentam seus crachás funcionais com suas credenciais antes de adentrar a um empreendimento. A verificação dessas informações é importante para impedir que servidores que não sejam fiscais se aproveitem a boa-fé dos responsáveis pelo empreendimento para fazer verificação não autorizada.

No Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar também possui convênio com o órgão ambiental, e portanto, também pode atuar como se fosse fiscal ambiental, tendo liberdade de também adentrar em empreendimentos privados para fazer fiscalizações de natureza ambiental e eventualmente estabelecer penalidades por meio de um auto de infração ambiental.

Os órgãos ambientais são vários, mas se destacam entre os principais do Estado: IEF – Instituto Estadual de Florestas, IGAM – Instituto Minero das Águas, SUPRAM – Superintendência Regularização Ambiental. Além desses órgãos, os empreendimentos em Minas Gerais também estão sujeitos à fiscalização federal que é exercida majoritariamente pelo IBAMA – Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e ICMBio – Instituto Chico Mendes para Biodiversidade.

Quem Pode Ser Autuado

A fiscalização ambiental ocorre de maneira ampla em todas as atividades exercidas no território nacional. Assim, não há restrições sobre o que pode ser fiscalizado e o que não pode. O órgão ambiental pode, literalmente, adentrar qualquer espaço para constatar se está ocorrendo o exercício de atividades que dependem de licenciamento ambiental, ou para constatar se há ou não algum dano.

Existe, porém, uma limitação instrumental em relação às fiscalizações ambientais: a existência de informações prévias em relação a um empreendimento. Considerando que o órgão ambiental não tem a praxe de consultar listas de empreendimentos, normalmente ele só visita empreendimentos que possuem algum cadastro prévio, seja por meio da obtenção de algum documento ou licença no órgão, seja por meio de denúncias de cidadãos que fornecem tais dados locacionais ao Estado.

Com o advento do licenciamento ambiental simplificado, e a facilitação dos procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental, um dos resultados é o crescimento do banco de dados de empreendimentos listados no órgão ambiental no Estado de Minas Gerais. Isso pode acabar resultando em maior amplitude da fiscalização, apesar de que é sabido que a fiscalização não tem braços para atingir o grande número de empreendimentos dispensados ou com licenciamento simplificado, tendo-se focado, nos últimos anos, naqueles empreendimentos acima da classe 3.

Logo, qualquer atividade ou lugar do território nacional pode ser fiscalizada pelos órgãos ambientais, sendo que, na prática, a maioria das fiscalizações ocorra nos locais em que já há uma indicação prévia no órgão, ainda que a localização seja dada por uma denúncia.

Multa Ambiental

As multas ambientais estão entre as principais penalidades, e as pessoas comumente confundem o próprio auto de infração com a multa. Elas são valores pecuniários definidos por meio de UFEMGs, que são as unidades fiscais cujo valor é definido pelo Governador a cada ano.

O dimensionamento das multas é algo muito complexo, pois a legislação estabelece faixas de valores baseando-se principalmente na gravidade da infração e no porte da empresa. Mas ainda assim as faixas variam bastante, e fica quase sempre a cargo do fiscal a definição do valor exato da penalidade baseando-se em critérios com alto grau de subjetividade.

A subjetividade é um fator muito complexo, porque possibilita questionamentos no âmbito administrativo e também judicial. E para além da subjetividade, há questões objetivas que contribuem para a formação do valor da multa, tais como circunstâncias atenuantes e agravantes, e também a reincidência específica e genérica.

As multas podem variar, de acordo com as previsões do Anexo do Decreto 47.383/2018, aproximadamente entre R$ 160,00 a R$ 1.170.000,00, valores que podem ser majorados por circunstâncias agravantes e atenuantes.

Penalidades Ambientais Além da Multa

Não são apenas as multas que devem preocupar os empreendimentos que são fiscalizados, mas outras penalidades que podem ter efeitos muito mais drásticos. Há, portanto, situações em que as multas são acompanhadas de outras penalidades como embargo, suspensão de atividades, cancelamento de licença ambiental, apreensão de materiais, entre outros.

A principal dessas penalidades é a suspensão de atividades, que, na maioria dos casos reflete de forma muito negativa no empreendimento. Considerando a legislação vigente, o empreendimento tem que suspender imediatamente suas atividades caso isso seja determinado pela fiscalização ambiental. Isso visa, quase sempre, evitar danos ambientais que decorrem do exercício de atividades irregulares.

Diante da suspensão de suas atividades, um empreendimento pode buscar regularizar a situação e, promover, na maioria das vezes, um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que viabilize a retomada das operações do empreendimento.

O embargo tem características semelhantes às da suspensão de atividades, com a exceção de que se relaciona a um determinado local definido no espaço e não a toda a atividade do empreendimento como no caso da suspensão. Assim, quando se trata de uma fiscalização por irregularidades, por exemplo, numa APP – Área de Preservação Permanente, não é adequado suspender todas as atividades do empreendimento, mas seria possível que o órgão ambiental determinasse o embargo da área na APP. É possivel projetar as conferências sobre as constatações do Fiscal por meio do IDE-SISEMA (saiba mais sobre o IDE-SISEMA).

Outras penalidades são possíveis, e muitas vezes direcionadas para alguns casos mais específicos de infrações ambientais. Cada penalidade tem suas regras próprias, e observa-se, no geral, um grande desafio para o fiscal determinar penalidades que não se encontram listadas nos códigos diretamente definidos pelos Anexos do Decreto 47.383/2018.

Defesa Ambiental

Para cada Auto de Infração Ambiental é possível que o autuado se defenda. Isso significa poder argumentar diante de um processo administrativo que, até que seja protocolizada a defesa, não tem absolutamente nada sobre sua versão acerca do ocorrido. 

A defesa é essencial na medida em que, não sendo protocolizada no prazo adequado, o Auto de Infração é concluído e passa a não poder mais ser questionado nas vias administrativas. É como se o autuado que não se defendesse aceitasse todas as penalidades impostas, acatando a situação relatada pelo órgão ambiental como verdadeira.

Se as únicas implicações possíveis da fiscalização ambiental fossem aquelas unicamente presentes no Auto de Infração, talvez isso não fosse totalmente ruim. Ocorre que, uma das cópias do Auto de Infração Ambiental, assim que emitido, é remetida para o Ministério Público, que vai avaliar a oportunidade de se instaurar inquérito para apurar eventuais indenizações ambientais, crimes ambientais ou outras medidas que estejam ao alcance do MP. 

Assim, conclui-se que deixar de se defender pode gerar efeitos aleatórios, pois a confirmação do Auto de Infração pode ser muito negativa na medida em que abre a possibilidade de reincidência, bem como limita um pouco a discussão em relação aos aspectos cíveis e criminais que poderão ser discutidos no âmbito do Ministério Público.

É muito importante também ressaltar que as medidas que devem ser tomadas por um empreendimento autuado não se limitam à defesa, sendo às vezes necessário o requerimento de um Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de retomada das atividades suspensas ou em áreas embargadas. Ainda, pode ser necessário impetrar Mandado de Segurança, em algumas situações em que as irregularidades não consigam ser sanadas pelo próprio órgão num tempo hábil.

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