Conheça as Principais Mudanças na Legislação do Licenciamento Ambiental em MG

A legislação sobre o licenciamento ambiental em Minas Gerais vem sendo alterada profundamente nos últimos anos, e isso tem provocado mudanças significativas no trabalho de todos os profissionais que atuam com licenciamento empresarial.

É preciso conhecer tudo o que está modificado para estar preparado para o mercado, já que sem esses conhecimentos o consultor não conseguirá compreender a tramitação do processo, o enquadramento, podendo gerar grandes prejuízos para sua empresa e também para seus clientes.

Panorama Legal

Todo esse processo de mudança decorre diretamente de várias alterações normativas, formadas por um conjunto de novas leis e decretos, e ultimamente, pelo processo de Revisão da DN 74, que visa justamente consolidar as mudanças na prática do processo de licenciamento ambiental.

As principais normas já publicadas que provocaram tais mudanças são:

  • Lei 21.972/2016 – Institui o SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente
  • Decreto 46.937/2016 – Convênio com Municípios
  • Decreto 46.953/2016 – Dispõe sobre organização do COPAM
  • Decreto 46.967/2016 – Competência transitória autorizativa
  • Decreto 47.042/2016 – Organiza o SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente
  • Decreto 47.137/2017 – Altera o Decreto 44.844/2008
  • Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017

Adicionalmente, a Deliberação Normativa 74 do COPAM está sendo revisada, e a parte central de seu texto já está aprovada e suas novidades já se encontram no conteúdo desse artigo.

São diversas mudanças, entre elas a implementação do licenciamento municipal, a possibilidade de licenciamento concomitante, a criação do licenciamento simplificado, a inserção dos critérios locacionais no enquadramento, bem como outras questões que também influenciam diretamente no trabalho dos consultores ambientais.

Licenciamento Municipal

Com a publicação da Lei Complementar 140 / 2011, os Municípios passaram a receber a prerrogativa de realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos que tenham impactos com âmbito local. Porém, ainda seria necessário que o COPAM definisse o que seria impacto local para que a referida competência se efetivasse.

A partir da Deliberação Normativa COPAM nº 213 / 2017, foi definido o que seria impacto local, sendo que a categoria inclui vários perfis de empreendimentos que compreendem atividades minerárias, industriais, agrossilvipastoris, de infraestrutura e de serviços.

Isso significa que, a partir dessa norma, os Municípios poderão exercer de maneira completa o licenciamento ambiental de todas as atividades que se enquadrem como de impacto local. E mais, os Municípios serão o foro adequado para o exercício do licenciamento ambiental nesses casos, e não mais o Estado.

Porém, para que o Município possa exercer tal competência, é necessário que atenda a determinadas condições, especialmente: possuir órgão ambiental capacitado, com técnicos devidamente habilitados e em número compatível com a demanda de licenciamento e fiscalização ambiental; possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente, em caráter deliberativo; garantir duplo grau de jurisdição às decisões relativas a licenciamento e fiscalização ambiental; além de dotar o órgão ambiental com equipamentos e os meios necessários para o exercício de suas funções.

Com a municipalização do licenciamento ambiental, processos que muitas vezes levavam anos em filas de análise por técnicos estaduais, agora estarão sujeitos à análise ambiental no Município, onde normalmente há mais técnicos envolvidos e menos processos para serem analisados, o que vai resultar em mais celeridade ao processo.

É importante salientar que os processos em análise continuarão a ser analisados no órgão em que foram protocolizados, e portanto não haverá transferencia de processos que iniciaram no Estado para os Municípios, de forma que estes não receberão passivos, mas somente processos novos.

Os profissionais que lidam com o licenciamento ambiental deverão analisar se é o caso de encerrar processos que já foram formalizados em nível estadual mas ainda não foram analisados, pois a norma permite que os processos sejam arquivados e reiniciados no Município, a partir do zero. Considerando a demora habitual do sistema estadual de licenciamento, muitas vezes isso pode representar muito mais agilidade.

Ainda, é importante ressaltar que os municípios que já possuem os convênios, continuarão a mantê-los normalmente até o fim de sua vigência, sendo que não ficam prejudicados pelas novas competências municipais.

Com o advento da definição sobre impacto local, a análise de qual é o órgão competente para licenciar em Minas Gerais fica muito mais complexa: sendo se impacto local, deverá analisar se o município em que se localiza aderiu àquela classe específica, e possui os requisitos da norma, e se o resultado for positivo, vai proceder ao licenciamento. Na ausência de qualquer dos requisitos acima, passará ao licenciamento estadual, que inclusive poderá ser realizado no município se for o caso de convênio. Não havendo nem classificação como de impacto local e nem convênio, restará ao empreendedor o processo de licenciamento ambiental na SUPRAM – Superintendência Regional de Meio Ambiente.

Adicionalmente, nota-se que já grande possibilidade de que normas locais sejam criadas, o que certamente contribuirá para que o licenciamento ambiental seja cada vez mais regionalizado e com grande carga de legislações e procedimentos distintos em cada Município. Os empreendimentos deverão levar em conta as peculiaridades locais antes de optar por se instalarem em um município.

Licenciamento Concomitante

No licenciamento ambiental estadual continua a vigorar a regra tripartite: primeiro é necessária a licença prévia, que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização; em segundo lugar é exigida a licença de instalação, que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados; para só em um terceiro momento ser concedida a licença de operação, que autoriza a operação do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Porém, apesar de não ter sido alterada a natureza tripartite, as hipóteses de licenciamento concomitante se estendem para praticamente todas as classes, englobando a maioria absoluta dos processos de licenciamento no Estado, inclusive alguns empreendimentos de classe 6.

O licenciamento concomitante ocorre quando são reunidas num mesmo processo administrativo mais de uma fase do licenciamento ambiental. Assim, seria possível obter a licença prévia junto com a licença de instalação, a licença de instalação junto com a licença de operação, ou até mesmo as três licenças ao mesmo tempo.

Para o empreendedor o licenciamento ambiental concomitante significa a redução drástica de prazos. Se antes os prazos médios para concessão de licenças ambientais variavam entre 12 a 18 meses para cada licença, o profissional que compreender as regras do licenciamento concomitante e conseguir obter essa vantagem nos processos dos seus clientes pode economizar até 3 anos no licenciamento do cliente.

A legislação atual ampliou consideravelmente as hipóteses de licenciamento concomitante, permitindo que haja possibilidade de concomitância para praticamente todos os tipos de empreendimentos, mesmo os mais complexos.

A partir da publicação do Decreto 47.137/2017 ficou determinado que nos empreendimentos de classe 3 e 4 será possível realizar num só processo administrativo as três licenças. Já nos empreendimentos de classe 5 e 6 será possível a concomitância entre a licença de instalação e de operação.

Porém, isso não significa que o processo de licenciamento ambiental fica menos rigoroso, porque todas as exigência técnicas relativas a todas as licenças serão devidamente exigidas. Mas serão exigidas de maneira una, num mesmo processo administrativo e sob uma mesma análise.

Portanto, os prazos para a análise devem ser menores, uma vez que a análise de viabilidade ambiental será concentrada e una na maioria dos casos.

Licenciamento Simplificado

As atuais Autorizações Ambientais de Funcionamento – AAFs estão sendo substituídas pelas Licenças Ambientais Simplificadas – LAS, que podem ser em duas modalidades, as LAS-Cadastro e LAS/RAS.

É importante salientar que as mudanças nesse tipo de modalidade de licenciamento foram as mais profundas, e terão impacto em grande parte dos empreendimentos licenciados.

A LAS-Cadatro é um licenciamento extremamente simplificado, em que o próprio empreendedor vai ir até um site e preencher os dados do empreendimento, não sendo mais obrigatória a figura do responsável técnico. Ao preencher os parâmetros, o empreendedor receberá eletronicamente a sua LAS-Cadastro sem maiores dificuldades, obtendo de maneira extremamente simplificada a sua licença para o empreendimento.

Já a LAS/RAS é uma modalidade de licenciamento simplificado em que é necessária a apresentação de um Relatório Ambiental Simplificado – RAS. Ainda assim, o RAS é um documento muito simplificado, mas que trará ao órgão ambiental a necessidade de deliberar a respeito dos impactos ambientais causados pelo empreendimento, sendo, na prática, uma forma de garantir que mesmo empreendimentos simples também tenham controles ambientais básicos estabelecidos.

Com as alterações que tem sido feitas nos parâmetros, que tem promovido a alteração de empreendimentos que estariam antes em classes 3 ou 4 e passam a estar em classes menores, e ainda, com a ampliação do licenciamento simplificado até a classe 3, é possível que a maioria absoluta de empreendimentos no Estado seja passível de LAS, e portanto, suas regras tenham forte influencia não só em novos empreendimentos, como em empreendimentos que passarão por processo de revalidação.

Critérios Locacionais

O critério locacional ganha destaque porque terá forte influência na determinação do enquadramento dos empreendimentos, e consequentemente, sua pontuação terá grandes reflexos na complexidade, prazo e custo do licenciamento ambiental dos empreendimentos.

Basicamente, os critérios locacionais são situações relacionadas à localização de um empreendimento que possuem um peso indicado em uma tabela na norma. Caso o empreendimento não esteja submetido a nenhum item, será considerado o critério 0, e não terá majoração da complexidade do licenciamento.

Mas se estiver submetido a um ou mais critérios locacionais cujo peso seja 1 ou 2, será submetido a estudos mais rigorosos e procedimentos mais demorados. Sendo que, independente de quantos critérios locacionais estejam presentes, sempre será observado aquele de maior peso para efeito de enquadramento do empreendimento.

A inserção dos critérios locacionais então vai permitir que um empreendimento aparentemente simples do ponto de vista de aspectos e impactos ambientais seja submetido a maior complexidade de estudos caso se localize em uma unidade de conservação, por exemplo.

São apenas três os critérios locacionais de peso 2: localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral; supressão de vegetação nativa em áreas prioritárias para conservação, considerada de importância biológica “extrema” ou “especial”; e localização prevista em áreas designadas como Sítios Ramsar.

Já os critérios locacionais de peso 1 são oito: localização em zona de amortecimento de Unidade de Conservação; em Unidade de Conservação de Uso Sustentável; em Reserva da Biosfera; em corredor ecológico formalmente instituído; em área de drenagem a montante de trecho de curso d’água enquadrado em classe especial; em área de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio; supressão de vegetação nativa; e captação de água superficial em Área de Conflito por uso de recursos hídricos.

De acordo com o texto aprovado da norma, o critério locacional de enquadramento fará bastante diferença na definição dos estudos ambientais, e por isso terá fortes impactos nos custos e prazos de análises do licenciamento.

Por exemplo, um empreendimento de classe 2, que tenha peso 0, será submetido à LAS-Cadastro, que é um procedimento em que sequer é necessário a participação de um responsável técnico, cabendo unicamente ao empreendedor o preenchimento de um formulário on-line que resultará num certificado de licença ambiental. Mas se esse mesmo empreendimento for enquadrado na classe 2 com um critério locacional de peso 2, será submetido à LAC1, que é o licenciamento concomitante entre licença prévia, de instalação e de operação, possivelmente através de RCA – Relatório de Controle Ambiental, nos termos da orientação do órgão ambiental, que poderá levar em conta ainda outros critérios.

Dessa forma, os critérios locacionais têm grande importância no processo de licenciamento, e conhecer seus detalhes viabilizará aos empreendimentos subsídios valorosos para o processo de tomada de decisão, e seu manejo adequado poderá gerar bons resultados.

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Como você pode verificar acima, são muitas as alterações na legislação ambiental, e se você atua com licenciamento ambiental não pode deixar de conhecer tais mudanças, senão vai acabar errando a respeito de onde protocolizar um processo de nova licença ou de renovação; ou até mesmo fazendo propostas erradas para um cliente, pois não saberá quando é caso de proposta de LAS-RAS ou LAS-Cadastro.

Conhecer as mudanças vai preparar você para ter segurança nos andamentos do processo de licenciamento ambiental, além de poder aproveitar todas as oportunidades legais relacionadas ao licenciamento concomitante e licenciamento municipal, garantindo mais agilidade e menores custos para os processos de licenciamento sob sua gestão.

By | 2017-12-26T20:24:34+00:00 novembro 23rd, 2017|Licenciamento Ambiental, MG, Regularização Ambiental|
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MG

AS 03 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REVISÃO DA DN 74 

Entenda o que mudou no licenciamento ambiental com a NOVA DN COPAM 217
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