Cota de Reserva Ambiental – CRA: Definição e Oportunidades

O Que é CRA

A Cota de Reserva Ambiental, ou CRA, é um instrumento previsto na Lei Florestal com o intuito de viabilizar a regularização de imóveis rurais. Basicamente, trata-se de uma área que está numa determinada propriedade vai compor a regularidade de outra propriedade. A Cota de Reserva Ambiental – CRA é o que chamamos de servidão ambiental.

Por ser uma servidão ambiental, a Cota de Reserva Ambiental – CRA pode ser considerada também uma forma de pagamento por serviços ambientais. Isso porque viabiliza a transferência de recursos financeiros para investimentos ambientais. Por meio da Cota de Reserva Ambiental – CRA é possível que um proprietário que tenha uma área com florestas acima das exigências legais possa receber recursos de outros proprietários que não estejam cumprindo as exigências da lei. É, portanto, uma forma de equalizar o cumprimento da lei, e reduzir o desmatamento. 

Com a implementação da Cota de Reserva Ambiental – CRA, torna-se muito mais barata a redução do desmatamento. Pois, permite-se que uma área já florestada possa substituir outra que está degradada, em propriedades diferentes, desde que respeitados alguns requisitos. Assim, ao invés de investir altos recursos na recuperação de uma determinada área já degradada, basta obter uma Cota de Reserva Ambiental – CRA na quantidade correspondente à área degradada. 

A principal aplicação da Cota de Reserva Ambiental – CRA se dá para os proprietários de imóveis rurais que detém áreas de reserva legal em extensão inferior às exigências legais. Portanto podem compensar o déficit de reserva legal por meio da aquisição da Cota de Reserva Ambiental – CRA. Nem todo tipo de déficit de Reserva Legal pode ser compensado dessa forma, mas basicamente se aplica aos casos em que o desmatamento foi anterior a 22 de julho de 2008.

Base Legal da CRA

O instrumento da Cota de Reserva Ambiental – CRA foi instituído pela Lei nº 12.651 / 2012, conhecida como Lei Florestal. No âmbito no Estado de Minas Gerais, a Cota de Reserva Ambiental – CRA foi aceita pela Lei Florestal Estadual (Lei nº 20.922/2013). 

A Lei define a Cota de Reserva Ambiental – CRA como um título nominativo, ou seja, são emitidos em nome de uma pessoa determinada. É preciso entende que todas as transações envolvendo esse título devem ser feitas com clareza na indicação das partes. Isso significa que não é possível negociar uma Cota de Reserva Ambiental – CRA como se fosse um cheque em branco.

Esse título vai representar sempre uma área composta por vegetação nativa existente ou em processo de recuperação. Essa área quase sempre será parte de uma propriedade, pois cada Cota de Reserva Ambiental  – CRA corresponde a um hectare (1 ha).

Quem Pode se Beneficiar da CRA

Todos os proprietários de imóveis rurais que possuem reserva legal e que tenham excedente de remanescente de vegetação nativa ou de área em processo de recuperação na propriedade podem se beneficiar com a Cota de Reserva Ambiental – CRA. Desde que a reserva legal esteja registrada e aprovada no Cadastro Ambiental Rural – CAR, pode-se utilizar a área excedente à reserva legal para emissão da Cota de Reserva Ambiental – CRA.

Portanto, pode ser emitida Cota de Reserva Ambiental – CRA para garantir que a propriedade receba uma compensação pela preservação que é realizada nessas áreas. Trata-se não só de um instrumento que garante a regularidade das propriedades, mas também financia a preservação por meio do pagamento de serviços ambientais. 

É importante notar que pode ser emitida Cota de Reserva Ambiental – CRA para as áreas de preservação permanente, na hipótese de inclusão dessas áreas na Reserva Legal.

Logo, a Cota de Reserva Ambiental – CRA é uma ótima oportunidade de obtenção de receitas para a proteção ambiental das propriedades rurais. Talvez um dos instrumentos mais poderosos para a promoção da regularidade ambiental, e para que se torne viável a redução do desmatamento.

Na prática, os proprietários de imóveis rurais que com florestas acima das exigências legais poderão gerar uma Cota de Reserva Ambiental – CRA para cada hectare preservado. A partir dessa Cota de Reserva Ambiental – CRA, poderão negociar com outros proprietários de imóveis rurais que não estão cumprindo as exigências legais um contrato de cessão dessas cotas. Receberão um valor determinado em contrato por essa cessão, e poderão usá-lo como quiser. É, portanto, uma forma de garantir que a preservação ambiental gere valor ao proprietário rural.

Emissão da CRA

Para que possa emitir a Cota de Reserva Ambiental – CRA, o proprietário deve garantir que o imóvel esteja cadastrado e tenha o Cadastro Ambiental Rural – CAR aprovado. Como o Cadastro Ambiental Rural – CAR é a espinha dorsal do controle ambiental das florestas, essa exigência garante que não se aventurem pelo instituto imóveis rurais que não se encontram minimamente regulares.

O órgão responsável por emitir a Cota de Reserva Ambiental é o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, que até 2018 era um órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, e a partir de 2019 passou a ser vinculado ao Ministério da Agricultura.

Todas as transações referentes à Cota de Reserva Ambiental serão registradas no SFB. O registro atualizado desse órgão vai viabilizar o controle acerca dessas transações, garantindo a idoneidade da regularização ambiental dos imóveis correspondentes. Esse registro se chama Sistema Único de Controle da CRA, e está vinculado ao Módulo CRA do Sicar.

Mas também haverá a participação do órgão ambiental estadual no processo de emissão da Cota de Reserva Ambiental – CRA. Será exigido laudo comprobatório emitido pelo órgão estadual competente, que vai se responsabilizar principalmente pela análise da vegetação e seu estado de regeneração.

A participação do órgão ambiental estadual é muito importante na medida em que a Cota de Reserva Ambiental – CRA não é um título absoluto, que pode ser usado de forma indiscriminada. Mas pelo contrário, esse título tem regras estritas de utilização. Assim, questões como o tipo de bioma em que está inserido, o estado de regeneração da vegetação e a situação em área prioritária são informações essenciais à Cota de Reserva Ambiental – CRA. Todas essas questões serão definidas através do laudo do órgão ambiental estadual.

Negociação da CRA

A Cota de Reserva Ambiental – CRA pode circular no mercado, sendo negociada de maneira livre entre seu requerente e seu adquirente. Para tanto, é necessário que haja a sua transferência.

Basicamente, o principal instrumento necessário é um contrato entre as partes que observará alguns requisitos mínimos definidos em lei. Entre esses requisitos é essencial que esteja presente a identificação das partes, suas responsabilidades e direitos, o valor e forma de pagamento, bem como cláusulas de reversão.

Um ponto de atenção se dá quanto à responsabilidade de preservação do imóvel original que originou a Cota de Reserva Ambiental – CRA. É o proprietário do imóvel original que se responsabilizar pela plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título. Assim, o contrato entre as partes deve estabelecer obrigações bem claras a esse respeito, para evitar que o título perca sua principal utilidade.

Novas Oportunidades

Considerando que a Cota de Reserva Ambiental – CRA é um instrumento que garante o pagamento por serviços ambientais, bem como a regularização ambiental dos imóveis, tem grande aplicação para o mercado. 

Alguns estudos apontam que a quantidade de propriedades rurais irregulares é expressiva, e que atinge mais de 50% dos imóveis em algumas zonas. Nas regiões em que o agronegócio é mais pujante, a quantidade de áreas rurais com Reserva Legal irregular é maior. Com a Cota de Reserva Ambiental –  CRA, espera-se que a regularização se opere de forma mais transparente, com garantias para ambas as partes.

Por isso, há um mar de oportunidades relacionadas a esse assunto. De um lado, um potencial de geração de receitas para proprietários que têm o interesse de preservar suas áreas para além das exigências legais. Até porque as especificidades ambientais da região tornariam muito custosa a sua exploração. E por outro lado, possibilidades de regularização a um custo baixo, já que a aquisição da Cota de Reserva Ambiental – CRA muito provavelmente assumirá um custo menor do que o da aquisição de nova área.

Compreender a questão da Cota de Reserva Ambiental – CRA é essencial para aproveitar essas oportunidades. Como essa questão ainda não foi totalmente definida, ainda há muitas novidades a serem implementadas. Mas se você pretende largar na frente no entendimento dessa temática e precisa de mais informação, entre em contato conosco!

Se tem dúvida sobre esse assunto, ou outra questão de legislação ambiental, deixe seu comentário abaixo ou em nossas redes sociais que respondemos!

By | 2019-01-07T15:31:24-03:00 Janeiro 7th, 2019|CRA, Licenciamento Ambiental, Loteamentos, MG, Regularização Ambiental, Reserva Legal|
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