Critérios Locacionais: Novidade no Licenciamento Ambiental em MG

A partir da Revisão do texto da DN 74, que já se encontra aprovada pelo COPAM, o critério locacional ganha destaque porque terá forte influência na determinação do enquadramento dos empreendimentos, e consequentemente, sua pontuação terá grandes reflexos na complexidade, prazo e custo do licenciamento ambiental dos empreendimentos.

Verifica-se que há muito tempo já se discute a inclusão de critérios locacionais no licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais, e essa discussão vem sendo cada vez mais amplificada em decorrência de situações em que, de fato, é necessário mais controle ambiental sobre algumas atividades em determinados locais em detrimento de outros.

A rigor, algumas regiões já estabelecidas, como por exemplo o Vetor Norte e as Áreas de Proteção Especial, teriam funções semelhantes ao que se projetou como critério locacional na norma revisora. Caso um empreendimento estivesse no seu limite territorial, isso implicaria em efeitos diretos no seu enquadramento, já que havia um aumento da rigorosidade e da complexidade que resultavam no estabelecimento de classes maiores em relação a esses empreendimentos. Mas antes havia necessariamente o aumento da classe enquadrada, enquanto na nova norma, mantém-se a classe, contudo exige-se mais estudos e a complexidade dos procedimentos do licenciamento.

Após a publicação do texto que já se encontra aprovado, a influência dos critérios locacionais será ampla em todo o Estado de Minas Gerais, gerando maiores exigências, mais longo prazo de aprovação e custos mais elevados aos empreendimentos que obtiverem maiores pontuações.

Basicamente, os critérios locacionais são situações relacionadas à localização de um empreendimento que possuem um peso indicado em uma tabela na norma. Caso o empreendimento não esteja submetido a nenhum item, será considerado o critério 0 (zero), e não terá majoração da complexidade do licenciamento.

Mas se estiver submetido a um ou mais critérios locacionais cujo peso seja 1 ou 2, será submetido a estudos mais rigorosos e procedimentos mais demorados. Sendo que, independente de quantos critérios locacionais estejam presentes, sempre será observado aquele de maior peso para efeito de enquadramento do empreendimento.

A inserção dos critérios locacionais então vai permitir que um empreendimento aparentemente simples do ponto de vista de impactos ambientais seja submetido a uma maior complexidade de estudos caso se localize em uma unidade de conservação, por exemplo.

São apenas três os critérios locacionais de peso 2: localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral; supressão de vegetação nativa em áreas prioritárias para conservação, considerada de importância biológica “extrema” ou “especial”; e localização prevista em áreas designadas como Sítios Ramsar.

Já os critérios locacionais de peso 1 são oito: localização em zona de amortecimento de Unidade de Conservação; em Unidade de Conservação de Uso Sustentável; em Reserva da Biosfera; em corredor ecológico formalmente instituído; em área de drenagem a montante de trecho de curso d’água enquadrado em classe especial; em área de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio; supressão de vegetação nativa; e captação de água superficial em Área de Conflito por uso de recursos hídricos.

Ao todo, os critérios locacionais podem ser divididos em critérios de localização, critérios de supressão e critério de captação.

Os critérios de localização estão basicamente relacionados a onde o empreendimento se localiza, e portanto podem ser facilmente evitados pelo empreendimento, apenas elegendo uma localização apropriada. Dessa forma, antes de considerar a localização de um empreendimento, é necessário verificar com cautela a configuração dos critérios locacionais, para impedir que algum deles possa aumentar os custos e os prazos de obtenção das licenças ambientais.

Dessa forma, caso o empreendimento se localize nessas áreas, terá o seguinte peso (entre parênteses):

  • Unidade de Conservação de Proteção Integral (2)
  • Unidade de Conservação de Uso Sustentável (1)
  • Reserva da Biosfera (1)
  • Corredor Ecológico (1)
  • Área de Drenagem a montante de trecho de curso d’água de classe especial (1)
  • Área de Alto ou Muito Alto Grau de Potencialidade de Ocorrência de Cavidades (1)
  • Zona de Amortecimento de Unidade de Conservação (1)
  • Sítios Ramsar (2)

Na prática, sempre que possível, o empreendedor deve evitar empreendimentos que se localizem nos locais em que se apliquem tais critérios. Surge, com isso, um grande potencial para que técnicos da área ambientais auxiliem os empreendedores na tomada de decisão, ao eleger um local para a instalação de um empreendimento, garantindo com isso melhores resultados no licenciamento ambiental em termos de custos e prazos.

Já os outros critérios são menos absolutos, pois não se relacionam diretamente à localização geográfica, mas à situação do imóvel em que se pretende instalar um empreendimento.

Os critérios de supressão são apenas dois, e se relacionam somente a casos de supressão de vegetação nativa. Se for vegetação nativa em áreas prioritárias para conservação, considerada de importância biológica “extrema” ou “especial” haverá peso 2. Nos demais casos de vegetação nativa, será aplicado apenas o peso 1. Note-se que esse critério não se aplica aos casos de árvores isoladas.

E por último, o critério de captação se relaciona unicamente ao empreendimento em que houver captação de água superficial, desde que esteja na área de conflito por uso de recursos hídricos, também importanto em peso 1.

Nesse sentido, os critérios acima tem reflexo direto até mesmo na valorização dos imóveis que se encontram sem qualquer critério locacional, e portanto, tem claras vantagens competitivas para a instalação de novos negócios.

Isso porque, de acordo com o texto aprovado da norma que ainda será publicada, o critério locacional de enquadramento fará bastante diferença na definição dos estudos ambientais, e por isso terá fortes impactos nos custos e prazos de análises do licenciamento.

Por exemplo, um empreendimento de classe 2, que tenha peso 0, será submetido à LAS-Cadastro, que é um procedimento em que sequer é necessário a participação de um responsável técnico, cabendo unicamente ao empreendedor o preenchimento de um formulário on-line que resultará num certificado de licença ambiental. Mas se esse mesmo empreendimento for enquadrado na classe 2 com um critério locacional de peso 2, será submetido à LAC1, que é o licenciamento concomitante entre licença prévia, de instalação e de operação, possivelmente através de RCA – Relatório de Controle Ambiental, nos termos da orientação do órgão ambiental, que poderá levar em conta ainda outros critérios.

Por isso, os critérios locacionais passarão a ser de grande importância no processo de licenciamento, e conhecer seus detalhes viabilizará aos empreendimentos subsídios valorosos para o processo de tomada de decisão, e seu manejo adequado poderá gerar bons resultados.

By | 2017-12-26T20:21:16+00:00 novembro 12th, 2017|Critério Locacional, Licenciamento Ambiental, Regularização Ambiental|
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MG

AS 03 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REVISÃO DA DN 74 

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