Mudança de Enquadramento no Licenciamento Ambiental – Revisão da DN COPAM 74

O enquadramento de um empreendimento é a verificação da sua atividade em relação aos parâmetros descritos na lei, de forma a relacionar a dimensão do seu impacto para mensurar seu porte em razão de um potencial poluidor previamente definido.

Assim, uma atividade de extração de areia localizada em Minas Gerais deverá ser enquadrada de acordo com a produção bruta anual. Caso a produção seja inferior a 30.000 m3 por ano, será classe 2; se a produção ficar entre 30.000 m3 e 100.000 m3 será classe 3; e se for maior que 100.000 m3 será classe 4.

Tal classificação decorre do potencial poluidor da atividade, que é médio, em relação ao porte da empresa, que é definido pelo volume da produção bruta anual.

Dessa mesma forma são enquadrados todos os empreendimentos, sejam eles minerários, atividades industriais, serviços e atividades agrossilvipastoris: a Deliberação Normativa COPAM nº 74/04 estabelece qual é o potencial poluidor da atividade e quais são os parâmetros para a definição do porte. A conjugação dos dois fatores promove o enquadramento da empresa numa determinada classe, e tal classificação norteará o grau de complexidade do rito do licenciamento ambiental que deve ser seguido.

É essencial conhecer o conceito dos parâmetros que definem o enquadramento, pois muitas vezes suas definições podem parecer semelhantes, mas suas diferenças podem significar uma alteração significativa na classe a que um empreendimento deve se enquadrar.

Alguns dos principais conceitos podem ser encontrados na própria Deliberação, e muitos deles tendem a ser pormenorizadamente descritos.

O conceito de área útil, por exemplo, possui cinco definições distintas dentro da proposta de revisão da Deliberação Normativa COPAM nº 74/04:

“Área útil – Face à diversidade de atividades, são necessárias cinco definições específicas de área útil, conforme apresentado a seguir.

a) Área útil para atividades agrossilvipastoris – É o somatório das áreas destinadas ao desenvolvimento das atividades e de suas estruturas associadas. nA área útil deve ser expressa em hectare (ha).

b) Área útil para destinação de resíduos sólidos urbanos – é o somatório das áreas utilizadas pelo empreendimento para a consecução de seu objetivo social, incluídas, quando pertinentes, as áreas dos setores de apoio, as áreas destinadas à circulação, estocagem, manobras e estacionamento, as áreas efetivamente utilizadas ou reservadas para disposição ou tratamento de efluentes e resíduos, bem como a área correspondente à zona de amortecimento dos impactos em relação à vizinhança imediata.

c) Área útil para determinados estabelecimentos industriais (inclusive quando associados à reciclagem) – É o somatório das áreas utilizadas pelo empreendimento para a consecução de seu objetivo social, incluídas, quando pertinentes, as áreas dos setores de apoio, as áreas destinadas à circulação, estocagem, manobras e estacionamento, as áreas efetivamente utilizadas ou reservadas para disposição ou tratamento de efluentes e resíduos, bem como a área correspondente à zona de amortecimento dos impactos em relação à vizinhança imediata. Ficam excluídas do cômputo da área útil as áreas de parques, de reservas ecológicas e legais, bem como as áreas consideradas de preservação permanente e de patrimônio natural. A área útil deve ser expressa em hectare (ha).

d) Área útil para obras de infraestrutura em mineração (pátio de resíduos, pátio de produtos e oficinas) – É o somatório das áreas necessárias ao exercício da atividade de suporte considerada, incluindo as áreas destinadas aos sistemas de controle ambiental, bem como as áreas de circulação, de estacionamento e de manobras. A área útil deve ser expressa em hectare (ha).

e) Área útil para pilhas de rejeito e de estéril em mineração – É a área ocupada pela base da pilha, acrescida das áreas destinadas aos respectivos sistemas de controle ambiental e de drenagem pluvial. A área útil deve ser expressa em hectare (ha).”

(de acordo com o link do site oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Minas Gerais – http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/3198-sociedade-pode-contribuir-para-melhorar-norma-do-licenciamento-ambiental-em-minas)

Ainda dentro do conceito da área útil é possível identificar o conceito de Área Construída, que é o somatório das áreas ocupadas pelas edificações existentes dentro da área útil. E assim por diante, os conceitos formam o conhecimento básico que é indispensável a quem deseja compreender os detalhes do enquadramento.

Com a revisão da Deliberação Normativa COPAM nº 74/04, vários enquadramentos tem sido discutidos, e entre eles, podemos citar o exemplo da atividade de extração de areia, em que a produção bruta foi drasticamente reduzida para efeito de exigências quanto ao licenciamento ambiental.

Está sendo proposto que caso a produção seja inferior a 10.000 m3 por ano, será classe 2; e se a produção ficar entre 10.000 m3 e 5.000 m3 será classe 3; e ainda, se for maior que 50.000 m3 já será classe 4.

Dessa forma, todos aqueles que possuem produção entre 10.000 m3 e 30.000 m3 deixarão de ser classe 2 e passarão a ser classe 3, imediatamente. Da mesma forma que os que possuem mais que 50.000 m3 e que antes estavam enquadrados na classe 3, já automaticamente serão classificados como 4.

Esse é apenas um dos exemplos, em que o mesmo parâmetro foi mantida, mas os valores que determinam as classes foram reduzidos, de forma a abarcar mais empreendimentos em classes mais elevadas que demandam mais dedicação quanto à gestão ambiental.

Porém, em outros casos houve alteração do próprio parâmetro, de forma que as alterações podem ser muito mais drásticas, uma vez que a forma de calcular o enquadramento difere totalmente em razão do parâmetro.

Se uma indústria de produção de bolos possui 55 funcionários trabalhando, entre outras atividades, na área comercial externa do empreendimento, e uma área útil de 4.000m2, atualmente é enquadrada nos termos da norma como de Classe 4, mas a partir da ótica da revisão que está sendo discutida, sequer será passível de licença ambiental no âmbito estadual.

Logo, é essencial acompanhar o andamento da revisão, com a finalidade de entender quais são as perspectivas para a gestão ambiental do empreendimento, assim como se preparar para ter um licenciamento ambientais mais detalhado e complexo, ou mais simplificado, para ter mais controle sobre o processo de renovação ou requerimento de licenças ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais.

By | 2017-09-19T01:27:07+00:00 setembro 19th, 2017|Licenciamento Ambiental|
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MG

AS 03 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REVISÃO DA DN 74 

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