Mudanças no Licenciamento Ambiental do Setor de Alimentos em Minas Gerais

O setor alimentício é uma indústria que tem colaborado de maneira significativa para o desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, pois, ao contrário de outros perfis industriais que estão localizados em polos específicos, este se encontra distribuído em todas as regiões do Estado.

A organização de uma indústria alimentícia pode variar bastante, e por isso os impactos ambientais das atividades também são muito diferentes. Há processos que geram reduzidos impactos ambientais, tais como a fabricação de fermentos e leveduras; mas há também processos que geram impactos maiores, como a fabricação do açúcar e destilação do álcool.

Com a publicação da Deliberação Normativa COPAM nº 217, muitas alterações foram feitas no sistema de licenciamento ambiental, e especialmente o ponto que mais foi alterado é o ENQUADRAMENTO dos empreendimentos.

O enquadramento é o primeiro passo para a realização do licenciamento ambiental, uma vez que todo o processo de obtenção das licenças estará submetido às regras definidas para a classe à qual o empreendimento pertence: enquadrar significa definir a qual classe um empreendimento pertence e a partir daí definir quais as regras serão aplicadas e quais os estudos básicos serão feitos para que o órgão analise uma licença ambiental. E sem dúvida, com todas as mudanças que podemos verificar no setor alimentício, é possível identificar que há potencial para expressivas alterações nos custos financeiros e temporais de obtenção da licença.

O enquadramento é, portanto, a classificação dos empreendimentos dentro do sistema de licenciamento, viabilizando que haja um tratamento diferenciado em razão do tipo de negócio desenvolvido, porte do empreendimento, potencial poluidor da atividade, e, a partir da DN COPAM nº 217 também e relação à localização geográfica.

Por meio do enquadramento será garantida uma certa isonomia no processo de licenciamento ambiental, permitindo que um empreendimento que, em tese, polua mais, apresente mais estudos do que aquele que polua menos.

Entre as atividades previstas no setor alimentício, que se encontra na Listagem D-01 do Anexo Único da DN COPAM nº 217, podemos destacar alguns tipos de alterações:

1 – majoração ou diminuição do potencial poluidor;

2 – agrupamento, desmembramento, exclusão e inclusão de atividades;

3 – mudança dos tipos de parâmetros a serem avaliados;

4 – mudança no dimensionamento dos parâmetros;

Em relação ao potencial poluidor, pode-se observar que houve situações em que o mesmo foi majorado e em outras foi diminuído. Tal potencial poluidor é um dado importante da atividade, pois revela a condição essencial para o enquadramento, na medida em que define se uma atividade tem potencial de poluir mais ou menos que outra. Dessa forma, o potencial poluidor limita a possibilidade de classes de um licenciamento ambiental de maneira direta, pois, por exemplo, um empreendimento cuja atividade tenha potencial poluidor pequeno, independente de seu porte será classificado como Classe 01.

Um exemplo da diminuição do potencial poluidor se deu na atividade de torrefação e moagem de grãos, que na DN COPAM nº 74 era de potencial poluidor médio, e na atual DN COPAM nº 217 passou a ser considerada de potencial poluidor pequeno. Isso significa que um empreendimento que tinha uma capacidade instalada de 8t de produto por dia era considerado Classe 05 na norma anterior e passou a ser considerado de Classe 01 na atual, passando da exigência de EIA-RIMA para a exigência de, possivelmente, apenas a LAS-Cadastro (ou LAS-RAS em razão de peso atribuído a critério locacional)

Já em relação ao agrupamento, desmembramento, exclusão e inclusão de atividades, houve várias alterações, que refletem a dinâmica natural dos negócios desde os vários anos que se passaram desde a criação da norma anterior.

Um dos novos códigos criados foi o da industrialização da mandioca para a produção de farinhas e polvilho, cujo grande potencial poluidor se destaca entre as demais atividades. Houve ainda o desmembramento da atividade de abate de animais de médio e grande porte, de forma a adequar a situações distintas baseando-se na carga orgânica abatida para médios e para grandes animais diferentemente. Dividiu-se também a fabricação de produtos laticínios do envase de leite fluido. Outro código que foi criado diz respeito à secagem e concentração de produtos alimentícios, que abarca inclusive o leite e o soro de leite, e que também é uma atividade que merece atenção especial em razão da importância de tal atividade econômica para as regiões em que se encontram.

Ainda sobre as atividades de setor alimentício, é muito importante ressaltar que houve a exclusão do código genérico, que antes incluía a fabricação de qualquer produto alimentar não especificado ou não classificado, e que agora não é mais genérico, mas cita nominalmente os produtos incluídos no referido código. Assim, o antes genérico código agora se restringe à fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia. Dessa forma, todos aqueles empreendimentos que não estavam enquadrados em classificações específicas anteriormente e que eram tipificados no código genérico, não mais serão assim classificados.

Se um empreendimento tem uma atividade descrita na listagem, se submeterá ao licenciamento ambiental da forma como estiver ali enquadrado, e não estando presente a sua atividade no contexto das listagens, estará dispensado de licenciamento ambiental, sem prejuízo dos demais controles ambientais cabíveis em decorrência de outras normas.

Outro destaque que se faz às alterações aplicáveis ao setor alimentício é com relação à alteração do tipo de parâmetro a ser considerado. Na norma anterior havia um grande apreço à quantidade de empregados como parâmetro que auxiliava a medir o porte de um empreendimento.

Mas o advento de tecnologias várias que permitem a robotização dos trabalhos, bem como as novas relações de trabalho presentes na sociedade, levam a crer que o número de empregados tem pouca ou nenhuma relação com os impactos ambientais de um empreendimento, na maioria das vezes.

Por isso, no setor alimentício, foram retirados todos os parâmetros que fossem conjugados em razão do número de funcionários, sendo apenas excluídos ou substituídos por outros parâmetros que efetivamente estejam relacionados com o porte de um empreendimento.

A retirada do parâmetro de número de funcionários no caso do código genérico anteriormente analisado, por exemplo, muito se altera. Pois um empreendimento de fabricação de pães com mais de 50 empregados já seria classificado como de grande porte, e estaria submetido à Classe 05, sendo também assim considerado aquele empreendimento que tivesse mais de 10.000 m2 de área construída. Esse mesmo empreendimento, desde que mantenha área útil de até 20.000 m2, será considerado de pequeno porte, que conjugado com o médio potencial poluidor da atividade, terá Classe 02.

Mas como observado, os empreendimentos não devem se preocupar apenas com as mudanças nas listagens, pois além das alterações específicas previstas pontualmente para as atividades, há também previsões gerais que alteram significativamente todos os empreendimentos.

Entre essas questões principais que são refletidas nesse panorama apresentado, podemos destacar a questão dos critérios locacionais. Por meio deles haverá a atribuição de um peso aos empreendimentos que estiverem localizados nas condições estabelecidas.

Os critérios locacionais são então condições estabelecidas em relação ao local específico em que um empreendimento se encontra instala, e essas condições, se verificadas, adicionam um peso ao licenciamento que não vai alterar diretamente a classe de um empreendimento, mas vai definir a modalidade da licença ambiental e com isso refletir diretamente no processo de licenciamento a ser aplicado e aumentar o grau de complexidade dos estudos ambientais exigidos.

A inserção dos critérios locacionais então vai permitir que um empreendimento aparentemente simples do ponto de vista de impactos ambientais seja submetido a uma maior complexidade de estudos caso se localize em uma unidade de conservação, por exemplo.

São apenas três os critérios locacionais de peso 2: localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral; supressão de vegetação nativa em áreas prioritárias para conservação, considerada de importância biológica “extrema” ou “especial”; e localização prevista em áreas designadas como Sítios Ramsar.

Já os critérios locacionais de peso 1 são oito: localização em zona de amortecimento de Unidade de Conservação; em Unidade de Conservação de Uso Sustentável; em Reserva da Biosfera; em corredor ecológico formalmente instituído; em área de drenagem a montante de trecho de curso d’água enquadrado em classe especial; em área de alto ou muito alto grau de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio; supressão de vegetação nativa; e captação de água superficial em Área de Conflito por uso de recursos hídricos.

Nota-se, ainda, que, aquele empreendimento que não esteja vinculado a nenhum critério locacional descrito na DN COPAM nº 217, será considerado como critério locacional de peso zero.

Eis que um empreendimento, por exemplo, cuja atividade seja a fabricação de chocolates, e que esteja instalado numa área útil de 3ha, o que conjugado com o potencial poluidor médio dessa atividade resultaria num empreendimento de Classe 03. Se a tal empreendimento não se aplica nenhum dos critérios locacionais, estará submetido ao licenciamento ambiental simplificado (LAS-RAS) como modalidade de licença. Mas se esse mesmo empreendimento estiver localizado por exemplo, em Lagoa Santa, que é um Sítio Ramsar (critério locacional de peso 02), já seria passível do licenciamento concomitante em duas fases (LAC2).

Logo, essas mudanças exigem que os empreendimentos do setor alimentício se informem sobre o texto da DN COPAM nº 217, e identifiquem quais mudanças são aplicáveis pontualmente a cada empreendimento, a fim de verificar o que pode ser feito para aplicar as regras mais favoráveis. A cada nova norma a complexidade das questões ambientais valorizam ainda mais aqueles empreendimentos que compreendem as leis ambientais e utilizam seu conhecimento para atuar de maneira estratégica.

By | 2018-08-05T17:10:21+00:00 Janeiro 4th, 2018|Critério Locacional, Indústria Alimentícia, Licenciamento Ambiental|
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MG

AS 03 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REVISÃO DA DN 74 

Entenda o que mudou no licenciamento ambiental com a NOVA DN COPAM 217
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