Prazo de Renovação das Licenças Ambientais

As licenças ambientais devem ser periodicamente renovadas, pois possuem prazo de vigência, que, em Minas Gerais, é de 05 (cinco) a 10 (dez) anos.

A renovação sempre deve ser solicitada com antecedência, pois é esse prazo que garante a renovação automática da vigência enquanto o requerimento de licença não é analisado pelo órgão ambiental. Como todos podem verificar, na prática a licença nunca é analisada nesse prazo de renovação, mas é considerada prorrogada até que seja analisada.

 

O prazo de antecedência para a renovação, em Minas Gerais, é de 120 dias, para as licenças estaduais. Isso significa que ANTES de 120 dias antes da data de vencimento da licença, o requerimento de licença deve estar protocolizado, e TODOS os documentos solicitados no FOB devem estar completamente juntados ao processo. É o que está disposto no Art. 10, §4º do Decreto Estadual 44.844/08:

§ 4º – O empreendedor deverá requerer a renovação da licença ambiental com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Considerando que todos os documentos solicitados no FOB – Formulário de Orientação Básica devem estar protocolizados até 120 dias antes do vencimento da licença ambiental, verifica-se que deve ser feita uma programação com bastante antecedência, pois, o FCE – Formulário de Caracterização do Empreendimento deve ser preenchido muito antes, para que seja possível ao empreendedor ter tempo de contratar todos os estudos e obter todos os documentos requeridos pelo FOB.

É sempre importante se programar com mais de um ano de antecedência, pois documentos muito complexos podem ser requeridos, e para que haja tempo para sua elaboração, é necessário sempre se adiantar ao processo.

A perda do prazo de 120 dias para a renovação da licença ambiental acarreta a perda da renovação automática, e portanto, o empreendimento ficaria sem o licenciamento ambiental prorrogado. Considerando a obrigatoriedade de licença para o seu funcionamento, o empreendimento que não renovar no prazo necessariamente deverá suspender as suas atividades, pois não poderá funcionar sem licença.

Pode ser possível a um empreendimento cujo licenciamento se dá no âmbito estadual em Minas Gerais garantir seu funcionamento em um caso como esse, desde que seja requerido e firmado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental competente.

Dessa forma, o órgão ambiental promoverá uma lista de condições para que o empreendimento possa funcionar ainda que não tenha obtido a licença ambiental. Nem sempre o órgão ambiental concede o TAC, e o mesmo pressupõe uma série de fatores que necessariamente deverão ser observados.

Ainda assim, para que seja firmado o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão ambiental obrigatoriamente deve analisar pontualmente o caso do empreendimento, possivelmente realizar vistoria e sempre exigir que seja feita a formalização de todos documentos apontados no FOB – Formulário de Orientação Básica. O próprio instrumento do TAC, entre outras coisas, deve prever to. Ou seja, não é possível firmar o TAC sem o mínimo de estudos e de controle ambiental.

Assim, verifica-se que é essencial ao empreendimento monitorar por meio de algum procedimento interno, ou até mesmo software disponível no mercado, a vigência de suas licenças ambientais, a fim de garantir que a renovação aconteça sempre no prazo adequado, e que as licenças sejam prorrogadas quando do seu vencimento, e não ocorra suspensão ou perda da licença, que podem atrair para o empreendimento passivos ambientais e falta de segurança jurídica para a continuidade das operações.

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