Redução de até 90% do Valor das Multas Ambientais – Novo Decreto

Uma novidade publicada em agosto de 2017, por meio do Decreto Estadual nº 47.246, trouxe a possibilidade de reduzir em até 90% o valor dos acréscimos legais das multas ambientais em Minas Gerais.

Todas as multas estabelecidas pelos órgãos ambientais estaduais até 31/12/2014 poderão sofrer a redução de 90% do valor dos acréscimos legais, desde que pagas à vista.

Caso o pagamento seja feito em parcelas, o devedor poderá dividir em até 60 parcelas, mas o desconto cai progressivamente. Dessa forma, na modalidade parcelada, o desconto varia entre 80% (para o pagamento em 2 parcelas) e 25% (para o pagamento entre 6 a 60 parcelas).

Considerando que para o pagamento parcelado as parcelas serão acrescidas da Taxa Selic, torna-se muito mais vantajoso para o devedor o pagamento à vista, pois o desconto atinge patamares que nunca antes foram oferecidos em nenhum programa de incentivo de pagamento de créditos não tributários no Estado de Minas Gerais para multas ambientais.

Um ponto que desestimula os longos parcelamentos é a exigência do oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança nos parcelamentos acima de trinta e seis meses. Tal situação onera o devedor, e pode se tornar um impeditivo para que sejam firmados parcelamos mais longos.

De qualquer forma, os descontos e isenções previstos no Decreto não se aplicam aos casos de créditos derivados de ações penais por crimes ambientais, impedindo que pessoas que cometeram crimes se beneficiem de tais descontos. Dessa forma, caso o débito seja derivado de uma ação penal por crime ambiental, o débito permanecerá inalterado, sem o incentivo.

Para aqueles que aderirem ao programa, devem observar que uma série de situações pode revogar a sua validade. Entre essas situações está a revogação em razão de atraso de mais de 90 dias no pagamento das parcelas do principal ou dos honorários advocatícios; ou ainda a desconstituição da garantia prevista para os parcelamentos superiores a 36 meses.

É sempre importante para o devedor observar que a adesão ao programa implica no reconhecimento do débito e sua causa, e na desistência de eventuais recursos, defesas e processos administrativos e judiciais para impugnar os débitos. Tal situação tem reflexo direto em eventuais suspensões, embargos ou apreensões realizadas pelo órgão ambiental.

Ao aceitar o desconto para pagamento da multa, o empreendedor estaria aceitando possível embargo, por exemplo, e isso significa que ele não terá mais a oportunidade de discutir sua validade. Caberá ao empreendedor apenas acatar as irregularidades apontadas no auto de infração, e providenciar a regularização na forma da lei, independente da concordância com as medidas derivadas do auto de infração.

Dessa forma, se um determinado bem, como um trator, foi apreendido em uma situação de auto de infração, ainda que o mesmo se encontre sob guarda do autuado, o bem será perdido para o Estado, pois não será possível prosperar com o andamento da defesa ou recurso administrativo e/ou discussão via processo administrativo e judicial.

Nesses casos é importante contabilizar o prejuízo de eventuais apreensões, suspensões e embargos para identificar se ainda assim o desconto apresentado se torna vantajoso para o caso específico.

Para aderir basta acessar o site da SEMAD – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: www.semad.mg.gov.br. Porém, o requerimento de parcelamento deve ser efetivado diretamente no órgão que a se vincule o crédito, ou seja, na SEMAD, IEF, IGAM, FEAM ou IMA.

By | 2017-09-01T01:48:04+00:00 setembro 1st, 2017|Infração, Multas, Regularização Ambiental|
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