Regras de Transição para o Licenciamento Ambiental

O Decreto nº 46.967 de 10/03/2016 estabelece normas de transição para a competência do licenciamento ambiental em Minas Gerais.

As normas contemplam grande autonomia para o Superintendente das SUPRAMs, que na prática deterão a maior parte das prerrogativas referentes aos empreendimentos de classe 1 e 4.

Além disso, receberam também o poder de autorizar a supressão de vegetação, com exceção da mata atlântica, que será autorizada pela URC.

Por isso, é essencial avaliar juridicamente os impactos das novas normas para os empreendimentos que estão passando por licenciamento ambiental, assim como aqueles que devem revalidar suas licenças nos próximos meses.

By | 2016-03-13T01:15:52-03:00 Março 13th, 2016|Licenciamento Ambiental, MG, Transição|
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM MG

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